Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2006

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993, para limitar as possibilidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

20/fev

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

20/02/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 36/2006; Legislação citada

21/02/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

22/02/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/02/2006.
Último dia: 03/03/2006.

06/03/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

04/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

05/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

25/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

04/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio SF nº 301/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 8).
À SSCLSF.

16/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 546, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, para que ambos passem a tramitar em conjunto.
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, resolve DEFERIR o requerimento lido anteriormente.
Em virtude da decisão da Mesa, os PLSs nºs 9 e 36/2006, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.

17/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 9, de 2006).

14/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

18/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto o PLS nº 9, de 2006).

30/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do PLS nº 9, de 2006 e pela aprovação do PLS nº 36, de 2006 com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006); Relatório Legislativo

04/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Expedito Júnior deixar de compor esta Comissão em 28/10/2009.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006).

04/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006).

07/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006).; Relatório Legislativo

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

Fase cancelada

Fase cancelada