Ementa:
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos.

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Não aprovada
19/fev
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 36/2013

Situação: PREJUDICADA

19/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
19/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2013.
Último dia: 27/02/2013.
27/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 489/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Jorge Viana, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013 (fls. nº 07).
À SSCLSF.
08/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h.
08/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Jorge Viana, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
12/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
12/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 16 hs 56 min.
13/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13.03.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 139, de 2013, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.
Ao Plenário.
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.)
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para alteração do despacho inicial.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013)
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
27/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 35, 36, 37 e 53, todos de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2218/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de solicitação da matéria, para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a analisar os Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.25).
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
À SSCLSF.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/10/2013*************
Juntado, às fls. 26/28, cópia do Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, de remessa desta matéria à Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (CESP).
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, sub-relator do Tema "Regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
17/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Senador Lobão Filho, sub-relator do tema "Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança do cidadão e outros temas", da Comissão Temporária - Segurança Pública.
05/05/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 05/05/2014, às 17h40, na Secretaria da Comissão para redistribuição.
09/06/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator-geral da Comissão Temporária - Segurança Pública.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil; e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 36, 37 e 53, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, em decisão terminativa.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
28/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
31/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade dos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
01/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 45. A Presidência concede vista às Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir Parecer da CCJ pela prejudicialidade dos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 130/2017-CCJ.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 130 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo.
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)