Ementa:
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Iniciativa: Senador Elber Batalha (PSB/SE)

Norma Gerada: Lei nº 13.728 de 31/10/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 36/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº3, em 07/02/2018.
07/02/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/02/2018 a 20/02/2018. Perante a CCJ.
07/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/02/2018 a 20/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
07/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/02/2018.
Último dia: 20/02/2018.
21/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
08/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h05min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente em exercício, Senador Armando Monteiro passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Presidência concede vista ao Senador Lasier Martins, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria ao Senador Lasier Martins.
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Ofício nº 34/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
P.S 28/2018 - CCJ
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
26/03/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
04/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 435, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20).
Autógrafo - PLS 36/2018
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Conforme solicitado.
19/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 142, de 2018 , do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, sem alterações, naquela Casa; e informando que foi enviada à sanção em 16/10/2018.
31/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13728 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/11/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/10/2018.
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
03/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
04/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 157, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.728, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas)
11/abr
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10020/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

11/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 435, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2018, de autoria do Senador Elber Batalha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis".
Inteiro Teor 1657171
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10020/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
".
Inteiro Teor 1651183
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1653438
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4982/2016.
Inteiro Teor 1450848
25/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 330 COL 01.
Inteiro Teor 1686750
25/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5038/2016, PL-5404/2016, PL-5566/2016, PL-5827/2016, PL-6465/2016, PL-6822/2017, PL-4982/2016 apensadas.
26/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
28/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Inteiro Teor 1663704
28/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016.
Inteiro Teor 1663704
13/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad.
13/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
13/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
13/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad.
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do autor em Plenário.
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão.
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter.
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro Teor 1670630
26/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão.
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação da Rejeição do Parecer solicitada pelo Deputado Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o pedido de Verificação de Votação.
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Parecer
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados.
Inteiro Teor 1675591
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer Vencedor.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Pelnário da Câmara dos Deputados.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
10/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fábio Trad. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
11/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 303, Letra A.
Inteiro Teor 1701645
13/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018): Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs 4.982/2016, 5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04. Não foram apresentados recursos.
05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 4.982/2016 (5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017), apensado (em face de seu arquivamento), do Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal.
05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 12/2018
16/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/18.
Inteiro Teor 1686902
19/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 142/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1687681
01/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13728/2018. DOU 01 11 18 PÁG 01 COL 01.
01/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 618/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis'. e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.728, de 31 de outubrode 2018.
".
Inteiro Teor 1689660
28/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 157/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1696210
16/out
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.728 de 31/10/2018

Situação: Encerrada sem vetos