Ementa:
DEFINE COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)

Concluída
1/nov
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 361/1989

Situação: PREJUDICADA

01/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 11 PAG 6619.
13/11/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
21/11/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JAMIL HADDAD.
30/10/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO ARAGÃO.
30/10/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN RONALDO ARAGÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
01/11/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
05/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 327 - CCJ.
05/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 060, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 06 11 PAG 6431 E 6436.
12/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
12/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 11 PAG
16/11/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 389 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ART 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
26/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 417, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
DCN2 02 12 PAG 10903.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
27/nov
1990
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5965/1990

Situação: Arquivada; Arquivada

27/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR E CTASP.
27/11/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 90 PAG 12819 COL 02.
Inteiro Teor 893373
04/12/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 05 12 90.
04/12/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 04 12 90 PAG 13299 COL 01.
06/12/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91.
09/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 01.
16/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
10/09/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 16 09 92.
10/09/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP JOSE CARLOS SABOIA. DCN1 15 09 92 PAG 21021 COL 01.
17/09/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/09/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA, PELA PREJUDICIALIDADE.
13/10/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA. DCN1 14 10 93 PAG 22051 COL 02.
14/10/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA, PELA PREJUDICIALIDADE.
01/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 518/93, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 02 11 93 PAG 23622 COL 01.
06/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 06 12 93 A 17 01 94. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 01.
18/02/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 01.
22/02/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/007/94, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto