Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2008
Ementa:
Modifica o artigo 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, com o escopo de garantir a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados de todo o Brasil para os idosos, obrigando os proprietários dos respectivos estacionamentos à garantia de cumprimento da referida determinação e estende as pessoas portadoras de deficiências as mesmas garantias.
Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
7/out
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 07/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisao terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distrubuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CDH.
- 09/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando apresentação de emendas até o dia 15.10.2008.
- 16/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de emendas, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 28/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete da Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
- 17/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/12/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela aprovação da matéria na forma do substitutivo que apresenta.
- 11/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude da Senadora Patrícia Saboya nao pertencer mais a esta Comissão.
- 18/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O presidente redistribuiu a presente matéria ao Senador Paulo Paim para relatar.
Ao Gabinete.
- 18/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O presidente redistribui a presente matéria ao Senador Paulo Paim para relatar.
Ao gabinete.
- 28/04/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório pela aprovação do Projeto.
************* Retificado em 28/04/2009*************
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim, com relatório pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta. - Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada