Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2011
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres Braille.
Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
28/jun
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 29/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta Data. Matéria aguardando a abertura do prazo para o oferecimento de emendas.
- 30/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 30.06.2011
Último dia: 06.07.2011.
- 07/07/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação do relator.
- 07/07/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim para emitir relatório.
- 16/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 8 a 10. - Relatório Legislativo
- 31/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CAE, conforme despacho inicial. - Parecer
- 01/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 02/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 15-19. - Relatório Legislativo
- 29/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2012.
- 03/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, a apreciação da Matéria é adiada.
- 04/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
- 10/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 12/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
- 17/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
- 24/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Foi consignada a presença do Senador Ciro Nogueira, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 20-27, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 28, Of. 078/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. - Parecer
- Emenda.
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 25/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 25/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h14.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 78, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
- 26/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 04/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo oferecido à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 08/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 361 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 31, Ofício nº 090/2012/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 361 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF. - Anexo
- 08/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h53.
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAE.
Juntada, às fls. 32 a 37, cópia da legislação citada nos pareceres.
- 11/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 499, de 2012 - CDH, relator Senador Eduardo Amorim, favorável;
nº 500, de 2012 - CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2012, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica que foi dado como definitivamente adotado o Substitutivo ao projeto, em Turno Suplementar.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 499/2012
- 11/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/05/2012 a 18/05/2012.
- 18/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 21/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão 19h10.
- 22/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
************* Retificado em 22/05/2012*************
Onde se Lê: ... "(fls. 38)"...
Leia-se: .... "(fls. 43)"...
- 24/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.009 de 24/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 45).
- Autógrafo - PLS 361/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
24/mai
2012
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 6513/2009
- 24/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1009/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 361, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que "Dispõe sobre a ïsenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre impressoras de caracteres Braille."
- Inteiro Teor 995473
- 24/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18935 COL 02.
- Inteiro Teor 1014739
- 24/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3951/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 995468
- 11/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
- 11/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-6513/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 997077
- 13/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto