Projeto de Lei do Senado n° 363, de 1989
Ementa:
ISENTA DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICAS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Iniciativa: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
8/nov
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 29/03/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 08/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 11 PAG 6738.
- 16/11/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/11/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 05 1991).
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada