Projeto de Lei do Senado n° 363, de 2003
Ementa:
Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet.
Iniciativa: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
27/ago
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 27/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Às CCJ e CE.
- 27/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CE.
- 28/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 29/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 29/08/2003
Último dia: 04/09/2003.
- 05/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
( Art 84, § 2º, III do R.I.S.F)
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 12/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 16/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Eduardo Suplicy para emitir Relatório.
- 04/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio SFnº 617/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão (fls. nº 5).
À SSCLSF.
- 07/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 533, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, uma vez que a matéria está no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 533, de 2007, de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 533, de 2007.
O Projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2007, e nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCJ.
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria encaminhada ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nos dia 20 e 21 de maio de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as emendas nºs 1 e 2-CCJ (em 21/05/2009).
- Parecer
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 21/05/2009*************
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
- 21/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/05/2009.
Aguardando distribuição.
- 10/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo azeredo, para relatar.
- 10/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, acatando as emendas nº 01-CCJ e nº 02-CCJ, na forma da subemenda oferecida, e oferecendo ainda uma nova emenda. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCT, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 30/03/2010*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, com as Emendas nº 01-CCJ/CE, 02-CCJ/CE na forma da subemenda nº 01-CE e 03-CE. - Parecer
- 30/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCT, para prosseguimento de sua tramitação.
- 31/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 31/03/2010.
Aguardando distribuição.
- 14/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Cavalcanti, para relatar.
- 18/11/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 08/12/2010.
- 08/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Roberto Cavalcanti, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.
- 08/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 14/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti,
A matéria se encontra em condições de ser reincluída em pauta.
- 14/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 15/12/2010.
- 15/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, rejeita por 10 (dez) votos contrários o presente projeto, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Anexado à fl. 29, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto. - Parecer
- 15/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para as devidas providências.
- 16/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h04.
- 16/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Leitura dos Pareceres da CCJ, CE e CCT.
Juntada, às fls. 30-33, legislação citada nos Pareceres.
- 21/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1852, de 2010-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
nº 1853, de 2010-CE, relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ/CE e 3-CE, e com a Subemenda nº 1-CE, apresentada à Emenda nº 2-CCJ;
nº 1854, de 2010-CCT, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 186/2010/CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
(Anexa fl. 34) - P.S 1852/2010
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2011 a 08/02/2011.
************* Retificado em 17/01/2011*************
Desconsidere-se a ação deste bal, em razão do arquivamento da matéria nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- 09/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada