Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Não aprovada
8/out
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 363/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
08/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
09/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2008
Último dia: 16/10/2008
17/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para re-exame do Relatório.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador César Borges.
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador César Borges, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador César Borges que conclui pela aprovação do Projeto.
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária convocada para os dias 14 e 15/10/2009, a Presidência concede vista ao Senador Valdir Raupp, nos termos regimentais, em 14/10/2009.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp não apresenta manifestação decorrente do pedido de vista.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador César Borges.
Abstém-se de votar o Senador Valdir Raupp.
Deixa de ser computado o voto do Senador Expedito Júnior, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 348/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à,s fl. 11, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
27/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.841 de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador César Borges, pela aprovação do Projeto.
Leitura do Ofício nº 348 de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/10/2009 a 05/11/2009.
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
06/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:25 hs.
06/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
10/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2519 de 10/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.18 a 19)"...
Leia-se: ..."(fls. 19 a 21)"...
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/nov
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6380/2009

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2519 de 2009, do Sendo Federal, a fim de ser submentido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 363, de 2008, de autoria do Senador Expedito Junior, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido".
Inteiro Teor 712506
11/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6380/2009, do Senado Federal - Expedito Junior, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido."
Inteiro Teor 712503
18/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 714716
01/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67940 COL 01.
Inteiro Teor 771417
02/12/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
03/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
05/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
18/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)
23/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
14/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Inteiro Teor 903697
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 903697
19/10/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Policarpo.
14/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Silvio Costa.
20/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
28/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para reexame da matéria.
28/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Inteiro Teor 996043
28/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 996043
29/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2012)
12/06/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/08/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo, para manifestar-se sobre a emenda apresentada ao substitutivo.
09/08/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer, com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e da emenda ao substitutivo, apresentada na Comissão.
Inteiro Teor 1018127
09/08/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Inteiro Teor 1018127
13/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/03/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/03/2013, PÁG 6411 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1088770
23/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
24/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
12/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1112811
06/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Segurança Pública.
Inteiro Teor 1112811
12/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
10/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1319592
10/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1319592
13/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
28/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1325658
28/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1325658
24/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
24/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 343 COL 01., Letra B.
Inteiro Teor 1686753
25/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2018)
10/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2018 16:26:00. Não foram apresentados recursos.
14/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 485/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
15/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
15/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1660423
22/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
06/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/18/PS-GSE.
Inteiro Teor 1665884
6/jun
2018
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 5/2018

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
07/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
08/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)