Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA E NAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO, E FIXA CRITERIOS PARA ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.

Iniciativa: Senador Alcides Saldanha (-/-)

Não aprovada
2/dez
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 366/1985

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

02/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 03 12 PAG 5109.
02/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 06 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto