Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2008
Ementa:
Altera o § 3º do art. 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a certificação da empresa por boas práticas ambientais entre os critérios de desempate nas licitações.
Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
8/out
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
- 09/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 10.10.2008
Último dia: 16.10.2008
- 17/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 16.10.2008, não foram oferecidas emendas.
- 28/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Sen.MARISA SERRANO, para relatar.
- 17/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/05/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora MARISA SERRANO, com relatório favorável à matéria com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/05/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 18ª reunião da CMA, a realizar-se em 02/06/2009.
- 03/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 18ª reunião da CMA, agendada para o dia 02/06/2009, foi cancelada.
- 03/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 18ª reunião da CMA, a realizar-se em 04/06/2009.
- 04/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 18ª reunião da CMA, realizada em 04/06/09.
- 05/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 19ª reunião da CMA, a realizar-se em 09/06/2009.
- 09/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 19ª reunião da CMA, realizada em 09/06/09.
************* Retificado em 18/06/2009*************
A 19ª reunião da CMA, agendada para o dia 09/06/2009, foi cancelada.
- 10/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 19ª reunião da CMA, a realizar-se em 16/06/2009.
- 16/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA (fls. 5 a 10).
- Parecer
- EMENDA 1 / CMA - PLS 366/2008
- EMENDA 2 / CMA - PLS 366/2008
- 18/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 19/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marisa Serrano, para emitir Relatório.
************* Retificado em 14/07/2009*************
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir Relatório.
- 07/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação com as Emendas nº 1-CMA, 2-CMA e com a Subemenda à Emenda nº 2-CMA que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 484/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 14).
À SSCLSF.
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 344, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2005; Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2007; e Projeto de Lei do Senado n° 336, de 2008, por regularem a mesma matéria. (art. 258, RISF).
(Anexado ao processado o RQS nº 344, de 2010, fls nºs 15 e 16)
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento
************* Retificado em 12/04/2010*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 344, de 2010, de tramitação conjunta.
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 344, de 2010.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 139, de 2005; 224, de 2007 e 366, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 344, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
- 20/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador Jefferson Praia para emitir relatório.
- 17/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Praia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2005 na forma do Substitutivo que apresenta, o qual incorpora as contribuições dos Projetos de Lei do Senado nº 224, de 2007 e nº 366, de 2008, que ficam prejudicados.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto com os PLS's 224, de 2007 e 139, de 2005)
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2005, foi arquivado.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 224, de 2007; e 366, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados do Projeto arquivado, e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e, em decisão terminativa, de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 10/02/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2005, que tramitava em conjunto, foi arquivado.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 224, de 2007; e 366, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados do Projeto arquivado e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
- 10/02/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Pls 224/2007 e 366/2008)
- 16/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição à Senadora Ana Amélia para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS 224, de 2007, e 366, de 2008).
- 19/04/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, incorporando as contribuições do Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2008, que fica prejudicado.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
************* Retificado em 06/05/2011*************
Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, incorporando as contribuições do Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2008, que fica prejudicado.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 10/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's 224/2007 e 366/2008)
- 11/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da 10ª Reunião da Comissão, realizada dia 11/05/2011, e foi adiada.
(Tramita em conjunto o PLS 224/2007)
- 11/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia, Relatora da matéria, para reexame.
(Tramitam em conjunto os PLS 224, de 2007, e 366, de 2008)
- 19/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 19.10.11, recebido o Projeto da Relatora, Senadora Ana Amélia, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 224, de 2007, e 366, de 2008.) - Relatório Legislativo
- 24/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's 224, de 2007, e 366, de 2008)
- 29/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em Reunião realizada em 29/11/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2007, nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 366, de 2008.
À Comissão de Assunto Econômicos.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 224, 2007; e PLS nº 366, 2008) - Parecer
- 30/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 224 de 2007 e o PLS nº 366 de 2008).
- 09/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 224 de 2007 e o PLS nº 366 de 2008).
- 27/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, em virtude do OF. SF/770/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 366 de 2008, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 224 de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 80 de 2009.
Anexado, à fl. 32, o referido ofício.
Anexada, à fl. 33, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 224 de 2007 e o PLS nº 366 de 2008).
- 27/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
Aguardando leitura do requerimento de tramitação conjunta, do Senador Francisco Dornelles, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 366/2008; e 80/2009) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2007; o presente projeto continua tramitando e, uma vez que já se encontra instruído pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
- 18/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h30. Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada