Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

Iniciativa: Senador Ivo Cassol (PP/RO)

Não aprovada
16/out
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 366/2012

Situação: REJEITADA

16/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
16/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
17/10/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
04/06/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h50 relatório do Senador Magno Malta, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/02/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Magno Malta, contrário ao Projeto.
02/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Magno Malta e do avulso da matéria ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Marta Suplicy.
25/04/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 27/04/2018 a 30/04/2018. Perante a Mesa.
25/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
P.S 53/2018 - CCJ
25/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, prosseguimento da tramitação.
25/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
25/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 27/04/2018 a 30/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
25/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue a tramitar, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
02/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 30 abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto.
Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Este processo contém treze folhas numeradas)
25/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
25/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
25/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à SLSF.
25/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Corrigida a numeração das folhas 10 a 12.
Devolvido ao Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)