Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2009
Ementa:
Modifica a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 e dá outras providências. (Assegura a licença maternidade para a adotante).
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
27/ago
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 27/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Avulso inicial da matéria
- 28/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 28/08/2009.
- 31/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 31.08.2009
Último dia: 04.09.2009
- 08/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Mão Santa, para relatar a presente matéria.
- 12/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mão Santa, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
************* Retificado em 10/06/2010*************
Reunida a Comissão em 09/06/2010, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 31ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2010.
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 17/06/2010, foi adiada.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 07/07/2010.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designada Relatora "ad hoc" a Senadora Rosalba Ciarlini em substituição ao Senador Mão Santa.
É aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS.
Juntei o Texto Final do Projeto na Comissão.
Juntei o Ofício nº 102/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 09/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 14/15, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 14/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1094, de 2010 - CAS, Relatora ad hoc Rosalba Ciarlini, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 102, de 2010, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - P.S 1094/2010
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
- 16/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 17).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
- 05/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 10/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 10/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21).
- Autógrafo - PLS 367/2009
- 16/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1730, de 16/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
16/ago
2010
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 16/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 1730/2010, do Senado Federal que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança."
- Inteiro Teor 795974
- 16/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7761/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei n 167 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança".
- Inteiro Teor 795973
- 17/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL 7102/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 796294
- 17/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7102/2010.
- Inteiro Teor 754596
- 23/08/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38354 COL 01.
- Inteiro Teor 809470
- 24/08/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7102/2010, PL-7767/2010 apensadas.
- 05/10/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
- 02/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prorrogação de prazo por 5 sessões.
- 02/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 16/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
- 18/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
- 05/04/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
- Inteiro Teor 866301
- 04/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela rejeição deste e do PL 7.102/2010, apensado, e pela aprovação do PL 7.767/2010, apensado.
- Inteiro Teor 866301
- 11/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
- 18/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
- 18/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
- 23/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1275/2011.
- Inteiro Teor 872985
- 08/07/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
- Inteiro Teor 897916
- 08/07/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PL 7767/2010, do PL 7102/2010 e do PL 1275/2011, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 898762
- 11/07/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
- 03/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 17/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 24/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Renato Molling.
- 14/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Felipe Bornier.
- 15/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
- 27/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
- Inteiro Teor 923936
- 27/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7767/2010, do PL 7102/2010, e do PL 1275/2011, apensados.
- Inteiro Teor 923936
- 05/10/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Camilo Cola, para estudar melhor o parecer.
- 19/10/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Maia (PR-RN).
- 19/10/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 20/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/10/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-7102/2010, PL-7767/2010, PL-1275/2011 apensadas.
- 26/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58964 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 990194
- 12/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
- 16/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
- 26/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7935/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011; 1.164, de 2011; 4.505, de 2012; 4.698, de 2012; e 7.761, de 2010".
- Inteiro Teor 1098030
- 25/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido, parcialmente, o Requerimento n. 7.935/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 7.935/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.505/2012 e n. 4.698/2012 ao Projeto de Lei n. 901/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Indefiro o pedido de tramitação conjunta quanto aos Projetos de Lei n. 7.761/2010 e n. 1.164/2011, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
- 17/07/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 06/09/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
- 12/02/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 11/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
- 02/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 535/2014, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a prejudicialidade dos Projetos de Lei nos 7.761, 7.102 e 7.767, de 2010, e 1.275, de 2011".
- Inteiro Teor 1241247
- 23/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
- 24/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP
- 25/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 179/14 - CSSF comunicação a prejudicialidade deste.
- Inteiro Teor 1248982
- 25/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 179/2014-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.761/2010 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n. 7.102/2010, n. 7.767/2010 e n. 1.275/2011, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD, por terem perdido a oportunidade.
- 30/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 02/05/2014)
- 30/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei n. 7.761/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei n.os 7.102/2010, 7.767/2010 e 1.275/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
- Inteiro Teor 1249937
- 15/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 16/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/05/14 PÁG 77 COL 01. - Inteiro Teor 1271910
- 17/09/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
- Inteiro Teor 1279364
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto