Ementa:
Revoga o inciso XXXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Não aprovada
16/out
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 367/2012

Situação: PREJUDICADA

16/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
16/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 55 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/10/2012.
Último dia: 24/10/2012.
24/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
24/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h13 o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Cássio Cunha Lima, para reexame do Relatório.
13/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima para atender a solicitação constante dos Oficios nº 141/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Humberto Costa de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais; e nº 251/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy de tramitação em conjunto com o PLC nº 32, de 2007; 496, de 2011; 181 e 323, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013 (fls. nº 8 e 9).
À SSCLSF.
13/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos seguintes requerimentos:
- do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da CAE e da CAS;
- do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 20, de 2014, com o PLC nº 32, de 2007, e com os PLS nºs 496, de 2011; 181, 323 e 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013, cuja leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Requerimentos:
- nº 251, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o presente projeto;
- nºs 252 e 253, de 2014, ambos de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a oitiva das Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o presente projeto.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n° 251, de 2014, do Senador Romero Jucá, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais; e nºs 252 e 253, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência das Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, respectivamente.
31/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.4.2014 os Requerimentos nºs 251 a 253, de 2014, dos Senadores Romero Jucá e Humberto Costa, respectivamente, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2012, além da Comissão constante do despacho, sejam ouvidas, também, as de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.4.2014, os Requerimentos nºs 251 a 253, de 2014, dos Senadores Romero Jucá e Humberto Costa, respectivamente, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2012, além da Comissão constante do despacho, sejam ouvidas, também, as de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
29/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 251, 252 e 253, de 2014.
O projeto vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
29/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.

Ao Relator.
29/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, em virtude do recebimento do OF. SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos projetos de lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; com os projetos de lei do Senado nºs 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o projeto de lei da Câmara nº 77 de 2015. Anexada, à fl. 16, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 17, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Anexo
29/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
01/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
06/10/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
01/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
06/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
06/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
13/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Encaminhado à SLSF.
20/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
28/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)