Projeto de Lei do Senado n° 368, de 2007
Ementa:
Revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, extinguindo o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
21/jun
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 368/2007
- Legislação citada
- 22/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentaçao de emendas:
Primeiro dia: 25-06-2007.
Último dia: 29-06-2007.
- 02/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira.
Matéria aguardando redistribuição.
************* Retificado em 13/11/2008*************
Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 46ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 19/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 21/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Adiada para a proxima Reunião.
- 03/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Valter Pereira.
- 11/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às fls. 16, o Texto Final do PLS nº 368, de 2007, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 170/08-Presidência/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciencia do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92, do RISF (fls. 17).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei a fl. nº 19, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 15/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.277, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente à matéria, tendo a Comissão apresentado a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 170, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 16/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/12/2008 a 02/02/2009.
- 02/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de Recurso perante a Mesa.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se no dia 2 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, que revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, extinguindo o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 09/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão do texto final.
- 09/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 22).
À SEXP. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 09/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:16 hs.
- 10/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 11/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 65 de 11/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
12/fev
2009
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 12/02/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 4661/2009, do Senado Federal - Marco Maciel, que "altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança."
- Inteiro Teor 632917
- 17/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Apense-se a este o PL 4.497/08.
- Inteiro Teor 633293
- 17/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4497/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade - Inteiro Teor 633293
- 17/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 19/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5337 COL 01.
- Inteiro Teor 660853
- 19/02/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
- 16/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2009)
- 25/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 658409
- 22/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4497/2008, apensado.
- Inteiro Teor 658409
- 18/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado, em face do deferimento do REQ 5444/2009 => PL 4497/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. xxxxxx
- 30/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
- 21/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 704766
- 21/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
- Inteiro Teor 704766
- 27/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02. - Inteiro Teor 773114
- 27/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2009)
- 01/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 248/09 à CCJC, solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade.
- Inteiro Teor 719979
- 02/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 22/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 02/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto