Projeto de Lei do Senado n° 368, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a competência da Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual.
Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Norma Gerada: Lei nº 12.894 de 17/12/2013
Sancionada integralmente
30/jun
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2011.
Último dia: 08/07/2011.
- 08/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 14/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 33 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 38 minutos, o relatório reformulado do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Inácio Arruda reformula o Relatório, para acolher Emenda apresentada pelo Senador Tomás Correia, durante a discussão.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 368, de 2011, na CCJ (fls. 16).
Anexei o Ofício nº 119/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 17).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - EMENDA 1 / CCJ - PLS 368/2011
- Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 14/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h54.
- 16/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada às fls. 19/20, legislação citada no parecer.
- 19/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.394, de 2012-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 119/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de términio de prazo para interposição de recurso.
- 28/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 28/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 28/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 29/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.266 de 29/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- Autógrafo - PLS 368/2011
- 27/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 503, de 2013, da Câmara dos Deputados, informando o envio à sanção da presente matéria.
À SEXP.
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h15.
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.894 DE 2013.
DOU - 18/12/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/12/2013.
- 05/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 05/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.894, de 2013.
À SEXP
- 05/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:36 hs.
- 05/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
30/nov
2012
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 30/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2266/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela Internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional".
- Inteiro Teor 1045504
- 30/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4784/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional".
- Inteiro Teor 1045501
- 27/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1047360
- 05/02/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 622 COL 02.
- Inteiro Teor 1069027
- 07/02/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 04/04/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR)
- 05/04/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013)
- 18/04/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/07/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR).
- Inteiro Teor 1107612
- 09/07/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1107612
- 07/08/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 14/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
- 15/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
- 16/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 17/08/13, PÁG 34509 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1150711
- 28/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
- Inteiro Teor 1129928
- 11/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1129928
- 15/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 15/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 16/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/13, PÁG 49224 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1263408
- 23/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2013).
- 14/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 19/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 19/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 2810/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 19/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 141/2013 da Presidência da CCJC
- 27/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 33/13.
- Inteiro Teor 1199987
- 27/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 503/13/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1209258
- 17/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12894/2013. DOU 18/12/13 PÁG 01 COL 01.
- 18/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 561/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.894, de 17 de dezembro de 2013".
- Inteiro Teor 1214943
- 05/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1224383
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos