Projeto de Lei do Senado n° 368, de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social.
Iniciativa: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
12/set
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 12/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 82 (oitenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 13/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 16/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 16.09.2013
Último dia: 20.09.2013
- 20/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 23/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ para relatar.
- 11/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PLS 368/2013
- 13/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/03/2014.
- 17/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A pedido do relator, Senador ACIR GURGACZ, a matéria foi retirada de pauta.
- 20/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/03/2014.
- 25/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 8ª Reunião Extraordinária, de 25/03/2014, a matéria foi retirada de pauta para reexame, a pedido do relator, Senador ACIR GURGACZ.
Anexa-se, às fls. 83 a 88, o relatório apresentado.
- 02/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. Acir Gurgacz, sem alteração do relatório de fls. 83 a 88.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
- 05/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/06/2014.
- 10/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 25/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.
- 01/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.
- 10/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.
- 15/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.
- 31/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/08/2014.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 23/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/10/2014.
- 28/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 22ª reunião ordinária de 28.10.2014, lido o relatório, foi concedido pedido vista do projeto à Senadora Ana Rita. É encaminhada, por e-mail, cópia da matéria à Senadora Ana Rita.
- 30/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/11/2014.
- 04/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 11/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido o Requerimento RMA nº 38 de 2014, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS nº 368/2013, que dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social. O RMA propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag; 2. Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA; 3. Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA; 4. Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; 5. Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/PGR.
Aguarda deliberação.
- 09/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o Requerimento RMA nº 38, de 2014-CMA, de autoria da Senadora Ana Rita, para realização de Audiência Pública (AP) para instrução desta Matéria.
Fica sobrestado o Projeto até a realização da AP, em atendimento ao art. 335, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada cópia do RMA aprovado (fl. 83)
************* Retificado em 18/12/2014*************
Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o Requerimento RMA nº 38, de 2014-CMA, de autoria da Senadora Ana Rita, para realização de Audiência Pública (AP) para instrução desta Matéria.
Fica sobrestado o Projeto até a realização da AP, em atendimento ao art. 335, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada cópia do RMA aprovado (fl. 89) - Requerimento.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 12/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Presidência designa Relator o Senador Eduardo Amorim.
- 01/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida ao Senador EDUARDO AMORIM, para reexame.
Anexado às fls. 90 a 94 o relatório anteriormente apresentado.
- 15/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, para que seja providenciada Audiência Pública para instrução do projeto, em atendimento ao Requerimento da CMA nº 38, de 2014, de autoria da Senadora Ana Rita.
- 29/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador EDUARDO AMORIM, para reexame.
- 03/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexa-se nesta data o Ofício nº 168/2015 (fls. 95 e 96), da Prefeitura Municipal de Riversul/SP, que solicita apoio a este Projeto.
A matéria retorna ao gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame.
- 06/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexa-se nesta data o Ofício nº 0523/2015 (fls. 97 a 102), da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque/SP, que manifesta apoio a este Projeto.
A matéria retorna ao gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame.
- 17/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 103 a 107).
- Relatório Legislativo
- 19/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
- 24/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda.
Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto.
Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109). - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 24/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento.
- 25/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
- 25/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 302/15-GAB-madm, de 9/11/2015, da Prefeitura Municipal de Iguape, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 185/2015-GP, de 21/9/2015, do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, com manifestações sobre a matéria (fls. 110 a 115).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- Anexo
- 03/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 173/2015, de 12/11/2015, da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 116 a 118).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 11/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 816-1/15-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cajati, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 120).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 21/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios SGP nº 2602/16 e n° 2604/16, de 18/5/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 121 a 126).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- Anexo
- 12/09/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 2601/2016, de 18/5/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 127 a 129).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada