Ementa:
Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE)

Em tramitação
3/out
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 369/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 03/10/2017.
03/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
03/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
05/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 05/10/2017
Último dia: 11/10/2017
13/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
19/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria (fls. 4-8).
Relatório Legislativo
03/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
07/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:13.
07/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 07/11/2017 16:56
07/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Otto Alencar. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF, para apreciação do requerimento de urgência.
P.S 109/2017 - CAE
RQE 149/2017
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017.
Aprovado.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 971, de 2017, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2017.
(Ação Legislativa ocorrida no dia 07/11/2017)
RQS 971/2017
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.11.2017.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação Parecer n° 109, de 2017-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, o Parecer nº 200, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CDR, concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, e pela tramitação autônoma do PLS nº 770, de 2015, que tramita em conjunto.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos dos pareceres.
Aprovada à redação final. (Parecer nº 201, de 2017- PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
(O PLS 770/2015, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
Avulso de redação final
Avulso de parecer
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 17).
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.239, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 18 a 19).
OFSF 1239/2017
Autógrafo - PLS 369/2017
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/nov
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9112/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

21/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1239/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 369, de 2017, de autoria do Senador José Pimentel, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 1° do art. 4° da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional".
Inteiro Teor 1624000
21/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9112/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional".
Inteiro Teor 1623992
01/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1627197
04/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 33 COL 01.
Inteiro Teor 1637808
04/12/2017
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
28/03/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)
11/07/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Átila Lins (PP-AM).
Inteiro Teor 1778190
11/07/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM), pela aprovação.
Inteiro Teor 1778190
14/08/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1794988
21/08/2019
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
22/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia publicado no DCD de 23/08/19, PÁG 139, Letra A.
Inteiro Teor 1799922
28/08/2019
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
29/11/2019
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO).
Inteiro Teor 1839517
29/11/2019
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1839517
04/12/2019
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer por unanimidade.
26/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
26/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 27/05/21 PAG 766, Letra B.
Inteiro Teor 2047706
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto