Projeto de Lei do Senado n° 37, de 1971
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PUBLICA.
Iniciativa: Senador Tarso Dutra (-/-)
4/jun
1971
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 04/06/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN2 05/06 PAG 1897.
- 04/06/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CF.
- 08/06/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 30/09/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER INCONSTITUCIONALIDADE INJURIDICIDADE.
- 01/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 431 - CCJ.
- 10/11/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO, APOS REEXAME
DA MATERIA.
- 10/11/1971
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN GERALDO MESQUITA.
- 17/11/1971
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO CCJ.
- 18/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 577 - CCJ E 578 - CF.
- 18/11/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO REGIMENTAL.
- 24/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO SUBSTITUTIVO PREJUDICADO PROJETO.
- 24/11/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 13/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA SEGUNDO TURNO.
- 13/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO ENCERRADA.
- 13/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO PROJETO TERMOS ART 316 REG INT.
- 13/04/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 27/04/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ADALBERTO SENA.
- 27/04/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 30 - CR.
DCN2 28/04 PAG 0389.
- 27/04/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 11/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 11/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA REDAÇÃO FINAL TERMOS ART 362 REG INT.
- 11/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 15/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 50 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 15/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO (NA CD).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1975).
18/mai
1972
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 18/05/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
- 18/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 05 72 PAG 1022 COL 01.
- Inteiro Teor 798601
- 22/05/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 01 07 72 PAG 17 COL 03.
- 31/05/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DC1S 01 07 72 PAG 16 COL 01.
- 20/06/1972
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DC1S 01 07 72 PAG 37 COL 02.
- 09/08/1972
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DE AUDIENCIA A SUB-PROCURADORIA DA REPUBLICA, DO RELATOR. DCN1 30 11 72 PAG 5554 COL 03.
- 18/09/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DEFERIDO OF. 47/72, DA CF, SOLICITANDO O PRONUNCIAMENTO DA SUB-PROCURADORIA DA REPUBLICA, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA. DCN1 19 09 72 PAG 3603 COL 02.
- 22/09/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA DO OF. 268/72, ENCAMINHANDO O PEDIDO DE AUDIENCIA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 04.
- 09/05/1973
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO, COM EMENDAS, DA CCJ. DC1S/B 06 12 73 PAG 63 COL 02.
- 02/10/1973
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (644-A/72). DCN1 03 10 73 PAG 6713 COL 02.
- 15/08/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 15/08/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/08/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS LAERTE VIEIRA E PRISCO VIANA.
- 15/08/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
- 15/08/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DA CF.
- 15/08/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 16 08 74 PAG 6136 COL 02.
- 15/08/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEITADO O PROJETO. AO ARQUIVO.
Fase cancelada