Projeto de Lei do Senado n° 37, de 1972 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI 61, DE 21 11 66, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL AOS MUNICIPIOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.199 de 31/03/1975

Sancionada integralmente

25/ago

1972

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 37/1972

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/08/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

25/08/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 26/08 PAG 2492.

29/08/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.

30/08/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

30/08/1972: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR SEN RUY SANTOS.

13/09/1972: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: PARECER AUDIENCIA CT.

14/09/1972: SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:: RELATOR SEN MILTON CABRAL.

22/11/1972: SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:: PARECER FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.

23/11/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.

29/11/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
SUBSTITUTIVO COM SUBEMENDA 1-CCJ.

28/03/1973: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.

28/03/1973: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CT
E SUBEMENDA 1 - CCJ.

25/05/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 142 - CCJ, 143 - CF, 144 - CT,
145 - CCJ E 146 - CF.
DCN2 26 05 PAG 1501

28/05/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.

06/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

06/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO SUBSTITUTIVO CT COM SUBEMENDA 1 - CCJ,
PREJUDICADO O PROJETO.

06/06/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 07 06 PAG 1872.

11/06/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.

11/06/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.

11/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 195 - CR.
DCN2 12 06 PAG 1962.

11/06/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

15/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

15/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

15/06/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 16 06 PAG 2244.

25/06/1973: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. 198 A CD COM AUTOGRAFO.

12/03/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 014 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.

31/03/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006199/75.
DOFC 01 04 PAG 3705.

31/03/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006199/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1975).

11/04/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 78 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS.

11/04/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 78 SUPAR DO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
MENSAGEM CD.

11/04/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 64 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

10/ago

1973

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1382/1973

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/08/1973: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CFFTC.

10/08/1973: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 08 73 PAG 4123 COL 01.; Inteiro Teor 801979

16/08/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP RAYMUNDO PARENTE. DCN1 28 08 73 PAG 4908 COL 03.; Inteiro Teor 1045010

08/11/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 03 74 PAG 324 COL 03.; Inteiro Teor 1045012

26/11/1973: CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ação:: RELATOR DEP ANTONIO ANNIBELLI. DC1S/A 06 12 73 PAG 09 COL 02.; Inteiro Teor 1045014

29/11/1973: CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO DEP FURTADO LEITE. DC1S/A 06 12 73 PAG 09 COL 03.; Inteiro Teor 1045015

29/11/1973: CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S/A 06 12 73 PAG 10 COL 01.; Inteiro Teor 1045019

30/11/1973: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1382-A/73. DCN1 01 12 73 PAG 9893 COL 02.; Inteiro Teor 1045026

03/12/1973: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

03/12/1973: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP JOÃO LINHARES DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO POR CINCO SESSÕES.

03/12/1973: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO AUTOR.

03/12/1973: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.

03/12/1973: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 04 12 73 PAG 10025 COL 03; Inteiro Teor 1045027

06/03/1975: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

06/03/1975: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.

06/03/1975: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

06/03/1975: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOÃO LINHARES.

06/03/1975: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO.

06/03/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 07 03 75 PAG 0177 COL 03.; Inteiro Teor 1045029

11/03/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PELO OF 14, DE 11 03 75, COMUNICA AO SF A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.

11/03/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A SANÇÃO, COM A MENSAGEM 01, DE 11 03 75.

31/03/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.199/75. DOFC 01 04 75 PAG 3705 COL 01.

31/03/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PELO AV 078-SUPAR/75, DE 31 03 75, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHA MENSAGEM 78, DE 31 03 75, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.199 de 31/03/1975

Situação: Encerrada sem vetos