Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)

Não aprovada
27/mar
1980
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 37/1980

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

27/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/03/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 28 03 PAG 0604.
09/04/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
04/06/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO.
10/06/1980
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
04/09/1980
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
05/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 642 - CCJ E 643 - CF.
DCN2 06 09 PAG 4272.
05/09/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
10/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 11 09 PAG 4450.
10/09/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
15/09/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
16/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 701 - CR.
DCN2 17 09 PAG 4648.
16/09/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
19/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
19/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 20 09 PAG 4749.
23/09/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 489 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
15/03/1985
SF-M - MESA DIRETORA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 09 1987).
30/set
1980
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PLP 143/1980

Situação: Arquivada; Arquivada

30/09/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
30/09/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 10 80 PAG 11427 COL 02.
Inteiro Teor 751166
21/10/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 01 11 80 PAG 13457 COL 01.
04/12/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 05 81 PAG 3778 COL 01.
22/04/1981
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP LEORNE BELEM. DCN1 25 04 81 PAG 2553 COL 01.
21/05/1981
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEORNE BELEM. DCN1 30 05 81 PAG 4847 COL 02.
04/06/1981
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 143-A/80. DCN1 05 06 81 PAG 5139 COL 02.
12/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
12/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
12/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 11 81 PAG 13032 COL 02.
13/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
13/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
13/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 11 81 PAG 13121 COL 02.
16/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
16/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
16/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 11 81 PAG 13241 COL 01.
17/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
17/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
17/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 11 81 PAG 13324 COL 02.
18/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
18/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 11 81 PAG 13432 COL 02.
19/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
19/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
19/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 81 PAG 13547 COL 01.
20/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
20/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
20/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 11 81 PAG 13651 COL 02.
23/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
23/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO 10 SESSÕES.
23/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 11 81 PAG 13735 COL 02.
24/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
24/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
24/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE DE QUORUM. DCN1 25 11 81 PAG 13823 COL 01.
25/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
25/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
25/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 11 81 PAG 13944 COL 02.
27/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
27/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
27/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 11 81 PAG 14052 COL 01.
30/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
30/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
30/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 12 81 PAG 14149 COL 02.
01/12/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
01/12/1981
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
01/12/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 12 81 PAG 14254 COL 01.
02/12/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
02/12/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
02/12/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 12 81 PAG 14362 COL 01.
03/12/1981
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
03/12/1981
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 04 12 81 PAG 14403 COL 02.
19/04/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
19/04/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
19/04/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP GUIDO MOESCH.
19/04/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ E CF (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 20 04 83 PAG 2046 COL 02.
27/04/1983
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 30 04 83 PAG 2609 COL 03.
03/05/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GUIDO MOESCH, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA APRESENTADA EM PLENARIO. DCN1 05 05 83 PAG 2691 COL 02.
10/05/1983
PLEN - Plenário
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, SOLICITANDO A REINCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO DIA.
24/05/1983
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. (EMENDA DE PLENARIO RETIRADA DEP GUIDO MOESCH). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 143-B/80. DCN1 25 05 83 PAG 3896 COL 01.
07/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAULO MINCARONE, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. DCN1 08 06 83 PAG 4700 COL 03.
10/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP WALL FERRAZ. DCN1 11 06 83 PAG 1040 COL 03.
02/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
RECLAMAÇÃO DO DEP PAULO MINCARONE, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. DCN1 03 08 83 PAG 6618 COL 01.
12/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP JOÃO DIVINO. DCN1 13 08 83 PAG 7143 COL 03.
18/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
RECLAMAÇÃO DO DEP LELIO SOUZA, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. COMUNICAÇÃO DO DEP NELSON MARCHEZAN. DCN1 19 08 83 PAG 7595 COL 01.
15/03/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01. ERRATA: DCN1 24 03 84 PAG 0863 COL 03.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto