Projeto de Lei do Senado n° 37, de 1992
Ementa:
REGULA O DIREITO DA COMPANHEIRA A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.
Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 8.971 de 29/12/1994
Sancionada integralmente
7/abr
1992
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 07/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA.
- 07/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 04 PAG 1882.
- 29/04/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 29/04/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 29/04/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 24/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL NOS TERMOS
DA EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, O QUAL E
APROVADO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DE REQUERIMENTO
APROVADO NESTA DATA.
- 25/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 228 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 5298.
- 25/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 021, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 26 06 PAG 5300.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
- 04/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 08 PAG 6298.
- 07/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 515 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
- 15/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 12 PAG 9404.
- 16/12/1994
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
OFERECIDO AO PROJETO.
- 16/12/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 19/12/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO PARA INCLUSÃO EM
EM PAUTA.
- 20/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2021 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1081, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 21 12 PAG 9503.
- 22/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 22/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA,
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 22/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1102, DE AUTORIA DO SEN JUNIA
MARISE, DE VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO.
- 22/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO RESTAURADO O
TEXTO ORIGINAL DO SENADO.
- 22/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 12 PAG 9712.
- 29/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008971 DE 1994.
DOFC 30 12 PAG 21041.
- 02/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 248, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 02/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 713, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1260, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2845 - SUPAR DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- 13/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 012, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/ago
1992
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/08/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 92 PAG 18425 COL 01.
- Inteiro Teor 874957
- 13/08/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CSSF E CCJR.
- 28/09/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22060 COL 02.
- 28/09/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP RENATO JOHNSSON. DCN1 29 09 92 PAG 22063 COL 02.
- 05/10/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 21/10/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON
- 02/06/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- VISTA AO DEP LIBERATO CABOCLO. DCN1 05 06 93 PAG 11872 COL 02.
- 09/07/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIBERATO CABOCLO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
- 10/11/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP LIBERATO CABOCLO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE COM SUSBSTITUTIVO. PL. 03105-A/92. DCN1 19 11 93 PAG 24999 COL 02.
- 07/02/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 11 02 94. DCN1 05 02 94 PAG 1530 COL 01.
- 07/02/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP EDESIO PASSOS.
- 23/02/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 12/05/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO DA CSSF.
- 13/06/1994
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 3105-B/92). DCN1 25 07 94 PAG 10416 COL 01.
- Inteiro Teor 1082203
- 19/07/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 07 A 24 10 94. PRAZO SUSPENSO PELO ATO DO PRESIDENTE DA CD, A PARTIR DE 01 08 94. DCN1 21 07 94 PAG 11087 COL 01.
- 16/08/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo suspenso pelo Ato do Presidente da CD, a partir de 01/08/94. DCN1 17.08.94 PAG 11747 COL 01.
- 18/10/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato do Presidente da CD determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos nos arts. 58, § 1º e 132, § 2º, do RICD, a partir de 19.10.94. DCN1 19.10.94 PAG 11087 COL 02.
- 19/10/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Reabertura do prazo de 05 sessões para apresentação de recurso (art. 132, § 2º, RICD). DCN1 19.10.94 PAG 12839 COL 02.
- 04/11/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/1180/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
- 14/12/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS. PL. 3105-C/92. DCN1 15 12 94 PAG 15419 COL 01. REP: DCN1 10 03 95 PAG 2989 COL 02.
- 15/12/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/288/94.
- 29/12/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.971/94. DOFC 30 12 94 PAG 21041 COL 01.
- 03/01/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-12/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos