Ementa:
REGULA O DIREITO DA COMPANHEIRA A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 8.971 de 29/12/1994

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/abr
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 37/1992

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 LEITURA.
07/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1800 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 04 PAG 1882.
29/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
29/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
29/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL NOS TERMOS
DA EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, O QUAL E
APROVADO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DE REQUERIMENTO
APROVADO NESTA DATA.
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 228 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 5298.
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 021, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 26 06 PAG 5300.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
04/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 08 PAG 6298.
07/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 515 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
15/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
15/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1800 DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 12 PAG 9404.
16/12/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
OFERECIDO AO PROJETO.
16/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
19/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO PARA INCLUSÃO EM
EM PAUTA.
20/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2021 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1081, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 21 12 PAG 9503.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA,
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, EM SUBSTITUIÇÃO.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1102, DE AUTORIA DO SEN JUNIA
MARISE, DE VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO RESTAURADO O
TEXTO ORIGINAL DO SENADO.
22/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 12 PAG 9712.
29/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008971 DE 1994.
DOFC 30 12 PAG 21041.
02/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 248, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
02/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 713, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1260, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2845 - SUPAR DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
13/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 012, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/ago
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3105/1992

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/08/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 92 PAG 18425 COL 01.
Inteiro Teor 874957
13/08/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CSSF E CCJR.
28/09/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22060 COL 02.
28/09/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP RENATO JOHNSSON. DCN1 29 09 92 PAG 22063 COL 02.
05/10/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON
02/06/1993
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
VISTA AO DEP LIBERATO CABOCLO. DCN1 05 06 93 PAG 11872 COL 02.
09/07/1993
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIBERATO CABOCLO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
10/11/1993
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP LIBERATO CABOCLO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE COM SUSBSTITUTIVO. PL. 03105-A/92. DCN1 19 11 93 PAG 24999 COL 02.
07/02/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 11 02 94. DCN1 05 02 94 PAG 1530 COL 01.
07/02/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP EDESIO PASSOS.
23/02/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO DA CSSF.
13/06/1994
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 3105-B/92). DCN1 25 07 94 PAG 10416 COL 01.
Inteiro Teor 1082203
19/07/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 07 A 24 10 94. PRAZO SUSPENSO PELO ATO DO PRESIDENTE DA CD, A PARTIR DE 01 08 94. DCN1 21 07 94 PAG 11087 COL 01.
16/08/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo suspenso pelo Ato do Presidente da CD, a partir de 01/08/94. DCN1 17.08.94 PAG 11747 COL 01.
18/10/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato do Presidente da CD determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos nos arts. 58, § 1º e 132, § 2º, do RICD, a partir de 19.10.94. DCN1 19.10.94 PAG 11087 COL 02.
19/10/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Reabertura do prazo de 05 sessões para apresentação de recurso (art. 132, § 2º, RICD). DCN1 19.10.94 PAG 12839 COL 02.
04/11/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/1180/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
14/12/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS. PL. 3105-C/92. DCN1 15 12 94 PAG 15419 COL 01. REP: DCN1 10 03 95 PAG 2989 COL 02.
15/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/288/94.
29/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.971/94. DOFC 30 12 94 PAG 21041 COL 01.
03/01/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-12/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.971 de 29/12/1994

Situação: Encerrada sem vetos