Projeto de Lei do Senado n° 37, de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS PARA A SUPRESSÃO DO SIGILO BANCARIO NOS CASOS DE LESÃO DO PATRIMONIO PUBLICO.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
8/mar
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 03 PAG 2825.
- 15/03/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 16/03/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AGRIPINO.
- 27/04/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE AGRIPINO, FAVORAVEL, NA FORMA DAS
EMENDAS 01 A 03 QUE OFERECE.
- 27/04/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- CONCEDIDA VISTAS AO SEN BERNARDO CABRAL.
- 22/05/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN BERNARDO CABRAL, COM VOTO EM SEPARADO,
CONTRARIO AO PROJETO.
- 14/09/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN BERNARDO CABARAL, FAVORAVEL AO PROJETO, NA
FORMA DAS EMENDAS 01 A 03 - CRE, APRESENTADAS COM VOTO
CONTRARIO, EM SEPARADO DO RELATOR, VOTANDO CONTRARIAMENTE
TAMBEM O SEN EPITACIO CAFETEIRA E ASSINANDO SEU VOTO, O
SEN PEDRO SIMON. ANEXADO (FL. 10)
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 578 - CRE.
DCN2 20 09 PAG 16124.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 21 09 PAG 16255.
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 023, DO
PRESIDENTE DA CRE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DCN2 20 09 PAG 16127.
- 28/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 28/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 09 PAG 17006.
- 05/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1360, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS TERMOS
DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 23/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 162, de 1999, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicado o arquivamento da matéria naquela Casa.
- 23/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido Oficio nº 162/99, do Sr, Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 30/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
20/out
1995
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/10/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CRE, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .
- 20/10/1995
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES.
- 25/10/1995
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCD 26 10 95 PAG 3146 COL 01.
- 31/10/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 10 95 PAG 3634 COL 01.
- Inteiro Teor 837125
- 31/10/1995
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: 05 SESSÕES. DCD 31 10 95 PAG 3699 COL 01.
- 22/03/1996
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES.
- 27/03/1996
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES. PL. 1058-A/95. DCD 16 05 96 PAG 0059 COL 02.
- 28/03/1996
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO..
- 12/04/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCD 13 04 96 PAG 9579 COL 01.
- 12/04/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 12 04 96 PAG 9453 COL 01.
- 22/04/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 08/05/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO COLAÇO. DCD 09 05 96 PAG 13099 COL 02.
- 09/04/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO COLAÇO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 16/04/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃOCOLAÇO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 1058-B/95).
- 22/04/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 11/06/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 04/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
- 09/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 28/04/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
- 12/05/1999
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN, CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. (PL 1058-C/95). DCD 01 05 99 PÁG 18544 COL 02.
- 17/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 17 A 21 05 99. DCD 15 05 99 PAG 21164 COL 02.
- 31/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 06 99 PAG 29327 COL 02.
- 22/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/162/99, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto