Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 666 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impossibilidade de dissensão do credor à nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados, nas execuções judiciais em que a penhora recair sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Não aprovada
11/mar
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 37/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
11/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
12/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15/03/2004
Último dia: 19/03/2004
22/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 19/03/2004).
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
04/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 21 de 2005, com a finalidade de retificar o despacho, tendo em vista as novas disposições regimentais.
À SSCLSF.
08/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
15/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para pauta com voto do Senador Garibaldi Alves Filho pela aprovação do Projeto.
05/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Garibaldi Alves Filho com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Alvaro Dias Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho.
A Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador César Borges, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ (fls. nºs 20).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 21, o Ofício nº 139/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 1º de setembro de 2005, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal (decisão terminativa).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, nesta data.
21/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
21/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Juntei, às fls. 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.733, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
26/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/09/2005 a 03/10/2005.
03/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
04/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSCLSF.
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 25).
À SSEXP.
05/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:50 hs.
05/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
06/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2449 de 05/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/out
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6025/2005

Situação: Arquivada

06/10/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6025/2005, que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas."
Inteiro Teor 345524
17/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-4386/2004.
Inteiro Teor 347450
17/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4386/2004.
Inteiro Teor 252531
18/10/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2005 PÁG 50409 COL 02.
Inteiro Teor 368457
18/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4386/2004 apensada.
19/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
20/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do PL 4386/2004, apensado.
Inteiro Teor 384090
04/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2006)
18/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Coriolano Sales.
27/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Inteiro Teor 587312
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
10/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".
25/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se. Oficie-se Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 935385
25/10/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Até esta data, a tramitação do Projeto que trata do Código de Processo Civil encontra-se no PL 8046/2010.
25/10/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Em virtude do despacho no REQ 3218/2011, o PL 6025/2005 e os demais apensados a este e ao PL 8046/2010, passam a receber emendas na Comissão Especial.
01/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 57 P/2011, referente a alteração do nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre alteração do Código de Processo Civil.
03/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 366/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.
Inteiro Teor 935566
08/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
21/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546 COL 01.
Inteiro Teor 998202
21/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973). Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Inteiro Teor 967520
30/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao OF. 57/2011, conforme o seguinte teor: " Determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revogam a Lei n. 5.869, de 1973)”. Publique-se. Oficie-se."
30/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3933/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, do Senado Federal e apensados, que tratam do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a prorrogação do prazo de emendas nesta Comissão pelo número de sessões a se realizarem até o dia 22/12/11".
Inteiro Teor 945093
06/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 3933/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. (Prorrogação do prazo de emendas até 22/12/2011)
15/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4113/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados que determine a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.626 e 1.627, de 2011, que foram apensados, para o fim de tramitação conjunta, ao Projeto de Lei no 6.025, de 2005, por tratarem aqueles de matérias não idênticas ou correlatas às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e o apensado Projeto de Lei no 8.046, de 2010".
DCD do dia 16/12/11 PÁG 67870 COL 01.
Inteiro Teor 953391
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 900 emendas ao PL nº 8.046/10.
22/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à PL602505
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Recebimento pel a PL602505, com as proposições PL-215/2011, PL-1627/2011, PL-2242/2011, PL-217/2011, PL-1628/2011, PL-2399/2011, PL-954/2011, PL-1956/2011, PL-2627/2011, PL-202/2011, PL-1626/2011, PL-2196/2011, PL-914/2011, PL-1850/2011, PL-2597/2011, PL-1199/2011, PL-2106/2011, PL-2720/2011, PL-492/1999, PL-626/1999, PL-3007/2000, PL-7506/2002, PL-4715/2004, PL-7547/2006, PL-1380/2007, PL-2500/2007, PL-3751/2008, PL-4591/2009, PL-5815/2009, PL-6407/2009, PL-7360/2010, PL-486/1999, PL-504/1995, PL-1823/1996, PL-5164/2001, PL-2117/2003, PL-6951/2006, PL-408/2007, PL-2067/2007, PL-3331/2008, PL-4125/2008, PL-5475/2009, PL-6199/2009, PL-6649/2009, PL-7584/2010, PL-484/1999, PL-496/1999, PL-1489/1996, PL-4720/1998, PL-1795/2003, PL-5983/2005, PL-361/2007, PL-2066/2007, PL-3302/2008, PL-3919/2008, PL-5460/2009, PL-6195/2009, PL-6581/2009, PL-7583/2010, PL-490/1999, PL-508/1999, PL-2415/2000, PL-6870/2002, PL-4150/2004, PL-7232/2006, PL-887/2007, PL-2484/2007, PL-3490/2008, PL-4343/2008, PL-5748/2009, PL-6274/2009, PL-7111/2010, PL-360/1999, PL-494/1999, PL-1201/1995, PL-4627/1994, PL-1608/2003, PL-5716/2005, PL-212/2007, PL-1909/2007, PL-3157/2008, PL-3839/2008, PL-5233/2009, PL-6178/2009, PL-6488/2009, PL-7506/2010, PL-915/2011, PL-1922/2011, PL-2619/2011, PL-241/2011, PL-1650/2011, PL-2483/2011, PL-493/1999, PL-903/1999, PL-3804/1993, PL-1522/2003, PL-4729/2004, PL-203/2007, PL-1482/2007, PL-3015/2008, PL-3761/2008, PL-4892/2009, PL-6115/2009, PL-6487/2009, PL-7431/2010, PL-491/1999, PL-512/1999, PL-2624/1996, PL-7499/2002, PL-4386/2004, PL-7462/2006, PL-1316/2007, PL-2488/2007, PL-194/2011, PL-2300/2011, PL-2302/2011, 2303/2011, PL-3743/2008, PL-4346/2008, PL-5811/2009, PL-6282/2009, PL-7237/2010, PL-487/1999, PL-507/1999, PL-1824/1996, PL-6507/2002, PL-3595/2004, PL-7088/2006, PL-884/2007, PL-2139/2007, PL-3387/2008, PL-4252/2008, PL-5585/2009, PL-6208/2009, PL-6710/2009 apensadas.
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA)
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Parcial (Parte Geral), Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Parcial (Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença), Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Parcial (Procedimentos Especiais), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Parcial (Processo de Execução), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Parcial (Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, e Disposições Finais e Transitórias), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
22/12/2011
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Outras ações legislativas desta Comissão Especial encontram-se na tramitação do PL 8046/10 tendo em vista que o mesmo já tramitava na Comissão quando da apensação.
08/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 4216/12, pelo Deputado Bonifácio de Andrada, que requer a retirada do PL 2303/11.
08/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 4215/12, pelo Deputado Bonifácio de Andrada, que requer a retirada do PL 2300/11.
14/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o requerimento REQ 4215/2012 => PL 2300/2011 , nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD.
14/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o requerimento REQ 4216/2012 => PL 2303/2011 , nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD.
14/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 4308/12, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita a retirada de tramitação do PL 194/11.
28/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o requerimento REQ 4308/2012 => PL 194/2011 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
06/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4494/2012, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei de Consolidação nº 4.343, de 2008, do Projeto de Lei nº 6.025/2005".
Inteiro Teor 967565
12/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4582/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer ao Diretor Geral da mesa que determine a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.626 e 1.627, de 2011, que foram apensados, para o fim de tramitação conjunta, ao Projeto de Lei no 6.025, de 2005, por tratarem aqueles de matérias não idênticas ou correlatas às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e o apensado Projeto de Lei no 8.046, de 2010".
Inteiro Teor 969635
20/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4494/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.494/2012. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.343/2008 do Projeto Lei n. 6.025/2005, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 02.
Inteiro Teor 1009337
30/03/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Geral, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) em 28/03/2012
02/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3458/2012.
Inteiro Teor 975133
08/05/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP1 PL602505, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Inteiro Teor 989483
08/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 5157/12, pelo Deputado Pães Landim, que requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 7535/10 e 1956/11.
08/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3743/2012.
Inteiro Teor 987582
08/05/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator-Parcial, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com emendas.
Inteiro Teor 989483
09/05/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 2 PL602505, pelo Dep. Jerônimo Goergen
Inteiro Teor 989806
09/05/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator Parcial, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), com emendas e subemendas (texto corrigido em 18/07/12).
Inteiro Teor 1014345
09/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5219/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a prorrogação do prazo do Relator-Geral, nos termos do art. 211 do RICD".
Inteiro Teor 990094
10/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 5219/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
18/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 4.113/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4113, de 2011, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
18/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 4.582/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.582, de 2012, mediante o qual se reitera o pedido contido no Requerimento n. 4.113, de 2011, pela mesma razão: a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5157/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.535/2010 e n. 1.956/2011. Publique-se. Oficie-se. "
04/07/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 4 PL602505, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Inteiro Teor 1012244
04/07/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator Parcial, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), com emendas e subemendas (corrigido em 11/07/12)
Inteiro Teor 1013151
10/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4110/2012.
Inteiro Teor 1009093
10/07/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 84/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de encontros de trabalho, abertos aos membros da Comissão, com especialistas em Direito Processual Civil".
Inteiro Teor 1012510
11/07/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que requer, nos termos regimentais, a realização de reuniões de trabalho, abertas aos membros da Comissão, com especialistas em Direito Processual Civil.
09/08/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
09/08/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Geral Substituto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
09/08/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 3 PL602505, pelo Dep. Hugo Leal
Inteiro Teor 1018280
09/08/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator Parcial, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), com emendas e subemendas (texto corrigido em 09/08/12).
Inteiro Teor 1018280
09/08/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 5 PL602505, pelo Dep. Efraim Filho
Inteiro Teor 1104516
09/08/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator Parcial, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), com emendas e subemendas (novo - corrigido e atualizado)
Inteiro Teor 1104516
18/09/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL602505, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
Inteiro Teor 1026407
18/09/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator-Geral, Deputado Sérgio Barradas Carneiro, pela:
a) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n.ºs 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 78, 79, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 95, 98, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 141, 144, 145, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165, 167, 170, 181, 188, 190, 191, 197, 198, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 247, 248, 249, 252, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 278, 280, 281, 282, 284, 285, 287, 288, 289, 292, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 328, 329, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 341, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 358, 360, 361, 362, 363, 365, 366, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 380, 381, 383, 385, 386, 387, 388, 390, 391, 392, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 410, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 426, 427, 428, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 467, 469, 475, 476, 477, 484, 485, 488, 489, 490, 491, 494, 495, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 509, 510, 511, 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524, 525, 526, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 543, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 554, 555, 556, 557, 558, 560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575, 576, 577, 580, 581, 582, 585, 586, 587, 588, 590, 591, 592, 593, 594, 596, 598, 599, 600, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 634, 635, 636, 637, 638, 641, 643, 644, 645, 647, 648, 650, 651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 671, 672, 673, 679, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 695, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 721, 722, 723, 724, 725, 728, 731, 732, 734, 735, 736, 737, 739, 740, 741, 742, 744, 746, 747, 750, 752, 754, 755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 766, 774, 775, 778, 779, 780, 785, 787, 788, 790, 792, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 838, 839, 840, 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855, 856, 857, 862, 865, 866, 868, 869, 871, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 888, 890, 891, 892, 893, 894 e 899, de 2011;
b) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16, 19, 23, 25, 28, 30, 36, 43, 53, 64, 71, 76, 77, 80, 81, 82, 86, 87, 92, 93, 94, 96, 97, 99, 100, 101, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 125, 127, 130, 136, 137, 138, 139, 142, 143, 146, 147, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 164, 166, 168, 169, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 189, 192, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 202, 232, 233, 238, 244, 246, 250, 256, 258, 263, 272, 275, 276, 277, 279, 283, 286, 290, 293, 298, 310, 319, 323, 327, 330, 331, 340, 342, 343, 350, 355, 359, 364, 368, 376, 379, 382, 384, 389, 393, 394, 397, 408, 409, 412, 413, 414, 423, 424, 425, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 437, 444, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 468, 470, 471, 472, 473, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 486, 487, 492, 493, 496 e 500, nos termos do substitutivo em anexo;
c) inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 4.720, de 1998, e 4.715, de 2004;
d) inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 4.627, de 1994, e 3.157, de 2008;
e) inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n.º 408, de 2007;
f) constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 1.316, de 2007, e 6.407, de 2009;
g) constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 504, de 1999; 1.823 e 2.624, de 1996; 903, de 1999; 2.415, de 2000; 1.522 e 1.795, de 2003; 4.729, de 2004; 6.951, de 2006; 203, 1.380 e 1.482, de 2007; 6.195, 6.208, 6.274 e 6.581, de 2009; 7.584, de 2010; e 2.196, de 2011;
h) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 1.201, de 1995; 1.489, de 1996; 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626, de 1999; 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 6.507, 6.870, 7.499 e 7.506, de 2002; 1.608 e 2.117, de 2003; 3.595 e 4.150, de 2004; 5.716 e 5.983, de 2005; 7.088, 7.232, 7.462 e 7.547, de 2006; 884, 887, 1.909, 2.066, 2.067, 2.484 e 2.488, de 2007; 3.015, 3.302, 3.331, 3.490, 3.743, 3.761, 4.125, 4.252 e 4.346, de 2008; 4.591, 5.233, 5.460, 5.475, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.360, 7.431 e 7.506, de 2010; 202, 215, 217, 241, 914, 954, 1.199, 1.626, 1.627, 1.850, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619, 2.720, 2.963 e 3.006, de 2011; 3.903 e 3.907, de 2012;
i) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n.º 6.025, de 2005, e 8.046, de 2010, e dos Projetos de Lei n.ºs 1.824, de 1996; 491, de 1999; 4.386, de 2004; 212, 2.139 e 2.500, de 2007; 3.387, 3.839 e 3.919, de 2008; 5.748, 6.178 e 6.649, de 2009; 1.628, 1.650, 1.956 e 2.627, de 2011; e 3.743 e 4.110, de 2012, nos termos do substitutivo ao final apresentado;
j) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos dos Projetos de Lei n.ºs 3.751, de 2008; 4.892, de 2009; 7.583, de 2010; 915, de 2011; e 3.458 e 3.883, de 2012.
Inteiro Teor 1026407
09/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6168/2012, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PL nº 3.279, de 2012 com o PL 8.046, de 2010"
11/10/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator-Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro, pela: a) pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 78, 79, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 95, 98, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 141, 144, 145, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165, 167, 170, 181, 188, 190, 191, 193, 197, 198, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 247, 248, 249, 252, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 278, 280, 281, 282, 284, 285, 287, 288, 289, 292, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 328, 329, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 341, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 357, 358, 360, 361, 362, 363, 365, 366, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 380, 381, 383, 385, 386, 387, 388, 391, 392, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 410, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 426, 427, 428, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 467, 469, 474, 475, 476, 477, 484, 485, 488, 489, 490, 491, 494, 495, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 509, 510, 511, 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524, 525, 526, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 543, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 554, 555, 556, 557, 558, 560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575, 576, 577, 580, 581, 582, 586, 587, 588, 590, 591, 592, 593, 594, 596, 598, 599, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 634, 635, 636, 637, 638, 641, 643, 644, 645, 647, 648, 650, 651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 672, 673, 679, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 695, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 721, 722, 723, 724, 725, 728, 731, 732, 734, 735, 736, 737, 739, 740, 741, 742, 744, 746, 747, 750, 752, 753, 754, 755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 766, 774, 775, 778, 779, 780, 783, 785, 787, 788, 790, 792, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 830, 831, 832, 833, 834, 836, 838, 839, 840, 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855, 856, 857, 862, 865, 866, 868, 869, 871, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 888, 890, 891, 892, 893, 894 e 899, de 2011, todas oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, das Emendas números 11, 12, 13, 14, 21, 25, 30, 41, 44, 51, 52, 55, 58, 69, 72, 91 e 93, e das Subemendas números 4, 6 e 14, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho, da Emenda n.º 7 e das Subemendas números 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 17 e 18, todas do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen, das Emendas números 12, 38, 51 e 63 e Subemendas números 7, 10, 12, 13, 15, 17 e 18, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 29, 31, 367, 411, 612, 751 e 820, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 38, 211, 212, 291, 436 597, 819 e 835, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, e da Emenda n.º 1 do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 251, 253, 254 e 676, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010;
b) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 2, 3, 36, 43, 80, 81, 82, 86, 87, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 130, 136, 147, 168, 169, 174, 178, 179, 185, 196, 232, 233, 238, 244, 246, 250, 263, 276, 277, 279, 319, 368, 376, 379, 384, 394, 397, 408, 409, 412, 413, 429, 430, 433, 444, 478, 479, 480, 483, 487, 492, 493, 496, 513, 533, 539, 540, 541, 542, 544, 550, 551, 553, 559, 566, 568, 569, 573, 574, 578, 579, 583, 584, 589, 602, 633, 639, 640, 642, 646, 649, 652, 653, 675, 680, 694, 696, 697, 709, 713, 729, 756, 757, 765, 781, 784, 786, 789, 791, 847, 848, 849, 852, 854, 858, 859, 860, 861, 863, 864, 867, 870, 872, 883, 884, 886, 887, 889, 895, 896, 897, 898 e 900, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 18,19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, bem como das Subemendas números 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;
c) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 19, 53, 76, 92, 137, 138, 139, 162, 164, 166, 172, 173, 176, 177, 182, 183, 184, 186, 187, 192, 199, 201, 258, 272, 275, 283, 286, 293, 298, 364, 382, 437, 460, 481, 482, 486, 492, 500, 527, 563, 632, 642, 655, 656, 657, 659, 662, 665, 674, 677, 793, 794, 795, 829, 837, de 2010, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 2, 3, 4, 5 e 6, e Subemendas números 2, 3, 4, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;
d) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das 30, 94, 101, 158, 159, 160, 200, 256, 290, 323, 327, 434, 461, 464, 470, 471, 492, 507, 517, 520, 522, 523, 562, 666, 678, 682, 719, 726 e 730, de 2011, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, e das Emendas números 1, 2, 3, 4 5 e 6, e da Subemenda n.º 1, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;
e) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 16, 23, 25, 28, 64, 70, 71, 77, 93, 96, 97, 99, 100, 125, 127, 142, 143, 146, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 189, 194, 195, 202, 310, 340, 342, 343, 350, 359, 389, 393, 423, 424, 425, 435, 462, 463, 465, 466, 468, 472, 473, 492, 508, 516, 572, 595, 601, 720, 748, 749, 782 e 882, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, e Subemendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 14, 16 e 19, todas estas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;
f) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 75, 140, 171, 175, 180, 330, 331, 335, 354, 355, 356, 390, 431, 432, 448, 585, 600, 667, 669, 671, 683, 694, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 776, 777 e 804, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1 e 2 apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;
g) em relação às emendas não apreciadas pelos Relatores-Parciais e, por consequência, analisadas exclusivamente por este Relator-Geral, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 696, 727, 733, 738, 743, 745, 843, 844 e 873, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10;
h) em relação à Emenda n.º 492, apreciada pelos Relatores-Parciais Deputados Efraim Filho, Bonifácio de Andrada, Arnaldo Faria de Sá e Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, por sua aprovação.
Em relação aos projetos de lei apensados às proposições tidas como principais (PLs 6.025/05 e 8.046/10), concluimos pela:
a) inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.720, de 1998, e 4.715, de 2004;
b) inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.627, de 1994, e 3.157, de 2008;
c) inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 408, de 2007;
d) constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 1.316, de 2007, e 6.407, de 2009;
e) constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 504, de 1999; 1.823 e 2.624, de 1996; 903, de 1999; 2.415, de 2000; 1.522 e 1.795, de 2003; 4.729, de 2004; 6.951, de 2006; 203, 1.380 e 1.482, de 2007; 6.195, 6.208, 6.274 e 6.581, de 2009; 7.584, de 2010; e 2.196, de 2011;
f) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.804, de 1993, e respectivas emendas, e dos Projetos de Lei números 1.201, de 1995; 1.489, de 1996; 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626, de 1999; 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 6.507, 6.870, 7.499 e 7.506, de 2002; 1.608 e 2.117, de 2003; 3.595 e 4.150, de 2004; 5.716 e 5.983, de 2005; 7.088, 7.232, 7.462 e 7.547, de 2006; 884, 887, 1.909, 2.066, 2.067, 2.484 e 2.488, de 2007; 3.015, 3.302, 3.331, 3.490, 3.743, 3.751, 3.761, 4.125, 4.252 e 4.346, de 2008; 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.475, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.360, 7.431, 7.506 e 7.583, de 2010; 202, 215, 217, 241, 914, 915, 954, 1.199, 1.626, 1.627, 1.850, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619, 2.720, 2.963 e 3.006, de 2011; 3.458, 3.883, 3.903 e 3.907, de 2012;
g) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 6.025, de 2005, e 8.046, de 2010, e dos Projetos de Lei números 1.824, de 1996; 491, de 1999; 4.386, de 2004; 212, 361, 2.139 e 2.500, de 2007; 3.387, 3.839 e 3.919, de 2008; 5.748, 6.178 e 6.649, de 2009; 1.628, 1.650, 1.956 e 2.627, de 2011; e 3.743 e 4.110, de 2012.
Inteiro Teor 1030577
11/10/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL602505, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
Inteiro Teor 1030577
15/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 6.168/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.168/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.279/2012 ao Projeto de Lei n. 2.963/2011, que está apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
30/10/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Gabriel Guimarães, Jerônimo Goergen, Roberto Teixeira e Vicente Candido.
07/11/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator-Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 8.046/10, 1.824/96, 491/99, 4.386/04, 212, 361, 2.139 e 2.500/07, 3.387, 3.839 e 3.919/08, 5.748, 6.178 e 6.649/09, 1.628, 1.650, 1.956 e 2.627/11 e 3.743 e 4.110/12, apensados, das Emendas nºs 2 a 8, 16, 19, 23, 25, 28, 30, 36, 43, 53, 64, 70, 71, 75 a 77, 80 a 82, 86, 87, 92 a 94, 96, 97, 99 a 101, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 125, 127, 130, 136 a 140, 142, 143, 146, 147, 149, 152 a 154, 156 a 160, 162, 164, 166, 168, 169, 171 a 180, 182 a 187, 189, 192, 194 a 196, 199 a 202, 232, 233, 238, 244, 246, 250, 256, 258, 263, 272, 275 a 277, 279, 283, 286, 290, 293, 298, 310, 319, 323, 327, 330, 331, 335, 340, 342, 343, 350, 354 a 356, 359, 364, 368, 376, 379, 382, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 408, 409, 412, 413, 423 a 425, 429, 430 a 435, 437, 444, 448, 460, 461 a 466, 468, 470, 471 a 473, 478 a 483, 486, 487, 492, 493, 496, 500, 507, 508, 513, 516, 517, 520, 522, 523, 527, 533, 539, 540 a 542, 544, 550, 551, 553, 559, 562, 563, 566, 568, 569, 572 a 574, 578, 579, 583 a 585, 589, 595, 600, 601, 632, 633, 639, 640, 642, 646, 649, 652, 653, 655 a 657, 659, 662, 665 a 667, 669, 671, 674, 675, 677, 678, 680, 682, 683, 694, 696, 697, 709, 713, 719, 720, 726, 727, 730, 733, 738, 743, 745, 748, 749,756, 757, 765, 780 a 782, 784, 786, 789, 791, 793 a 795, 829, 837, 843, 844, 847 a 849, 852, 854, 858 a 861, 863, 864, 867, 870, 872, 873, 883, 884, 886, 887, 889, 895 a 898 e 900, apresentadas ao PL 8.046/10, das Emendas nºs 1 a 10, 15 a 20, 22 a 24, 26 a 29, 31 a 40, 42, 43, 45 a 50, 53, 54, 56, 57, 59 a 68, 70, 71, 73 a 90, 92, 94 a 104, bem como das Subemendas nºs 1 a 3, 5, 7 a 13, propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho; das Emendas nºs 2 a 6, e Subemendas nºs 2 a 4, 8 a 10, 14 a 16, 19 a 22, apresentadas pelo Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; das Emendas nºs 1 a 6, e da Subemenda n.º 1, apresentadas pelo Relator-Parcial Deputado Bonifácio de Andrada; das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 37, 39 a 50, 52 a 62, 64 a 71, e Subemendas nºs 1 a 6, 8, 9, 11, 14, 16 e 19, propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; das Emendas números 1 e 2 apresentadas pelo Relator-Parcial Deputado Hugo Leal; COM SUBSTITUTIVO; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.804/93, apensado, e das emendas apresentadas a ele, dos Projetos de Lei nºs 1.201/95, 1.489/96, 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626/99, 3.007/00, 5.164/01, 6.507, 6.870, 7.499 e 7.506/02, 1.608 e 2.117/03, 3.595 e 4.150/04, 5.716 e 5.983/05, 7.088, 7.232, 7.462 e 7.547/06, 884, 887, 1.909, 2.066, 2.067, 2.484 e 2.488/07, 3.015, 3.302, 3.331, 3.490, 3.743, 3.751, 3.761, 4.125, 4.252 e 4.346/08, 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.475, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488 e 6.710/09, 7.111, 7.237, 7.360, 7.431, 7.506 e 7.583/10, 202, 215, 217, 241, 914, 915, 954, 1.199, 1.626, 1.627, 1.850, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619, 2.720, 2.963 e 3.006/11, 3.279, 3.458, 3.883, 3.903 e 3.907/12, apensados, das Emendas nºs 1, 9 a 15, 17, 18, 20 a 22, 24, 26, 27, 32 a 35, 37, 39 a 42, 44 a 52, 54 a 63, 65 a 69, 72 a 74, 78, 79, 83 a 85, 88 a 91, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 110 a 112, 115, 117, 119 a 124, 126, 128, 129, 131 a 135, 141, 144, 145, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165, 167, 170, 181, 188, 190, 191, 193, 197, 198, 203 a 210, 213 a 231, 234 a 237, 239 a 243, 245, 247 a 249, 252, 255, 257, 259 a 262, 264 a 271, 273, 274, 278, 280 a 282, 284, 285, 287 a 289, 292, 294 a 297, 299 a 309, 311 a 318, 320 a 322, 324 a 326, 328, 329, 332 a 339, 341, 344 a 349, 351 a 353, 357, 358, 360 a 363, 365, 366, 369 a 375, 377, 378, 380, 381, 383, 385 a 388, 391, 392, 395, 396, 398 a 407, 410, 414 a 422, 426 a 428, 438 a 443, 445 a 447, 449 a 459, 467, 469, 474 a 477, 484, 485, 488 a 491, 494, 495, 497 a 499, 501 a 506, 509 a 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524 a 526, 528 a 532, 534 a 538, 543, 545 a 549, 552, 554 a 558, 560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575 a 577, 580 a 582, 586 a 588, 590 a 594, 596, 598, 599, 602 a 611, 613 a 631, 634 a 638, 641, 643 a 645, 647, 648, 650, 651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 672, 673, 679, 681, 684 a 693, 695, 698 a 708, 710 a 712, 714 a 718, 721 a 725, 728, 729, 731, 732, 734 a 737, 739 a 742, 744, 746, 747, 750, 752 a 755, 758 a 764, 766 a 779, 783, 785, 787, 788, 790, 792, 796 a 818, 821 a 828, 830 a 834, 836, 838 a 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855 a 857, 862, 865, 866, 868, 869, 871, 874 a 882, 885, 888, 890 a 894 e 899, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046/10; das Emendas nºs 11 a 14, 21, 25, 30, 41, 44, 51, 52, 55, 58, 69, 72, 91 e 93, e das Subemendas nº 4, 6 e 14, propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho; da Emenda n.º 7 e das Subemendas nºs 1, 5 a 7, 11 a 13, 17 e 18, do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; e das Emendas nºs 12, 38, 51 e 63 e Subemendas nº 7, 10, 12, 13, 15, 17 e 18, propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 29, 31, 367, 411, 612, 751 e 820, oferecidas ao PL 8.046/10; pela constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.316/07 e 6.407/09, apensados, das Emendas nºs 38, 211, 212, 291, 436, 597, 819 e 835, oferecidas ao PL 8.046/10, e da Emenda n.º 1 do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 504/99, 1.823 e 2.624/96, 903/99, 2.415/00, 1.522 e 1.795/03, 4.729/04, 6.951/06, 203, 1.380 e 1.482/07, 6.195, 6.208, 6.274 e 6.581/09, 7.584/10, e 2.196/11, apensados, e das Emendas nºs 251, 253, 254 e 676, oferecidas ao PL 8.046/10; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.720/98 e 4.715/04, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.627/94 e 3.157/08; pela inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 408/07, apensado.
Inteiro Teor 1037367
07/11/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL602505, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
Inteiro Teor 1037367
08/11/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/11/2012
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Designado Relator Geral, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
27/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6433/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a suspensão do prazo de discussão da Comissão Especial por 20 (vinte) sessões".
Inteiro Teor 1043784
28/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4641/2012.
Inteiro Teor 1036223
07/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6531/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer ao Diretor Geral da mesa que determine a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.626 e 1.627, de 2011, que foram apensados, para o fim de tramitação conjunta, ao Projeto de Lei no 6.025, de 2005, por tratarem aqueles de matérias não idênticas ou correlatas às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e o apensado Projeto de Lei no 8.046, de 2010".
Inteiro Teor 1048038
18/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.531, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.531, de 2012, porquanto os Projetos de Lei n. 1.626, de 2011, e n. 1.627, de 2011 e o Projeto de Lei n. 6.025, de 2005, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4879/2012.
Inteiro Teor 1052760
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4879/2012.
Inteiro Teor 1052760
27/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5045/2013.
Inteiro Teor 1069116
16/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7538/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer, nos termos do art. 211, I, do RICD, a prorrogação do prazo de discussão da Comissão Especial Código de Processo Civil - PL 60.5/05, PL 8046/10 e outros, por 20 (vinte) sessões,".
Inteiro Teor 1077631
19/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ. 7538/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
26/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À Comissão Especial o Memorando nº 35/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5286/13, anteriormente apensado ao de nº 3907/12 (apensado ao 6025/05)
Inteiro Teor 1082348
07/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5451/2013.
Inteiro Teor 1082247
08/05/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL602505, pelo Dep. Paulo Teixeira
Inteiro Teor 1086929
08/05/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) pela:
a) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 1, 9, 10, 11, 12, 13,14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47,48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73,74, 75, 78, 79, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 95, 98, 102, 103, 104, 105, 107, 108,110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 131, 132,133, 134, 135, 136, 139, 141, 144, 145, 147, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165,167, 170, 174, 176, 181, 188, 190, 191, 193, 196, 197, 198, 203, 204, 205, 206,207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224,225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243,245, 247, 248, 249, 252, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268,269, 270, 271, 273, 274, 278, 280, 281, 282, 284, 285, 287, 288, 289, 292, 293,294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311,312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 328, 329, 332,333, 334, 336, 337, 338, 339, 341, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353,357, 358, 360, 361, 362, 363, 365, 366, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375,377, 378, 380, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 402,403, 404, 405, 406, 407, 410, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 426,427, 428, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 449, 450, 451, 452, 453,454, 455, 456, 457, 458, 459, 467, 469, 474, 475, 476, 477, 480, 484, 485, 488,489, 490, 491, 494, 495, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 509, 510,511, 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524, 525, 526, 528, 529, 530, 531, 532, 534,535, 536, 537, 538, 543, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 554, 555, 556, 557, 558,560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575, 576, 577, 580, 581, 582, 586, 587, 588,590, 591, 592, 593, 594, 596, 598, 599, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 610,611, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627,628, 629, 630, 631, 634, 635, 636, 637, 638, 641, 643, 644, 645, 647, 648, 650,651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 672, 673, 679, 684, 685, 686, 687,688, 689, 690, 691, 692, 693, 695, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706,707, 708, 710, 711, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 721, 722, 723, 724, 725, 728,731, 732, 734, 735, 736, 737, 739, 740, 741, 742, 744, 746, 747, 750, 752, 753,755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773,774, 775, 776, 777, 778, 779, 783, 785, 786, 787, 788, 790, 792, 796, 797, 798,800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816,817, 818, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 830, 831, 832, 833, 834, 836, 837,838, 839, 840, 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855, 856, 857, 862, 865, 866, 868,869, 871, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 888, 890, 891, 892, 893,894 e 899, de 2011, todas oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; das Emendas números 11, 12, 13, 14, 21, 25, 30, 41, 44, 51, 52, 55, 58, 69, 72, 91 e 93, e das Subemendas números 4, 6 e 14, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho; da Emenda n.º 7 e das Subemendas números 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 19 e 20, todas do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; das Emendas números 12, 38, 51 e 63 e Subemendas números 7, 10, 12, 13, 15,17 e 18, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 29, 31, 367, 411, 612, 751 e 820, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 38,211, 212, 291, 436 597, 819 e 835, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, e da Emenda n.º 1 do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 251, 253, 254 e 676, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010;
b) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 2, 3, 35, 36, 43,80, 81, 82, 86, 87, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 130, 168, 169, 178, 179, 185,232, 233, 238, 244, 246, 250, 263, 276, 277, 279, 319, 376, 379, 383, 384, 394,397, 408, 409, 412, 413, 429, 430, 433, 444, 478, 479, 483, 487, 492, 493, 496,513, 533, 539, 540, 541, 542, 544, 550, 551, 553, 559, 566, 568, 569, 573, 574,578, 579, 583, 584, 589, 633, 639, 640, 642, 646, 649, 652, 653, 675, 680, 681,694, 697, 709, 713, 729, 756, 757, 765, 780, 781, 784, 789, 791, 809, 847, 848, 849, 852, 854, 858, 859, 860, 861, 863, 864, 867, 870, 872, 883, 884, 886, 887,889, 895, 896, 897, 898 e 900, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10,e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 18,19, 20, 22, 23,
24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, bem como das Subemendas números 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10,11, 12 e 13, todas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;
c) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 19, 53, 76, 92, 137, 138, 162, 164, 166, 172, 173, 177, 182, 183, 184, 186, 187, 192, 199, 201, 258, 272, 275, 283, 286, 298, 364, 382, 437, 460, 481, 482, 486, 492,500, 527, 563, 632, 642, 655, 656, 657, 659, 662, 665, 674, 677, 793, 794, 795,829, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 2, 3, 4, 5 e 6, e Subemendas números 2, 3, 4, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 21 e 22, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;
d) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das 30, 94, 101, 158, 159, 160, 200, 256, 290, 323, 327, 434, 461, 464, 470, 471, 492, 507, 517, 520, 522, 523, 562, 666, 678, 682, 719, 726 e 730, de 2011, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e da Subemenda n.º 1, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;
e) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial
Deputado Arnaldo Faria de Sá, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 16, 23, 25,28, 64, 70, 71, 77, 93, 96, 97, 99, 100, 125, 127, 142, 143, 146, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 189, 194, 195, 202, 310, 340, 342, 343, 350, 359, 389, 393, 423,424, 425, 435, 462, 463, 465, 466, 468, 472, 473, 492, 508, 516, 572, 595, 601,720, 748, 749, 782 e 842, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58,59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, e Subemendas números 1, 2, 3, 4,5, 6, 8, 9, 11, 14, 16 e 19, todas estas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;
f) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 29, 140, 171, 175, 180, 330, 331, 335, 354, 355, 356, 390, 391, 431, 432, 448, 585, 600, 609, 667, 669, 671, 683, 694, 754, 799, 828 e 874, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1 e 2 apresentadas por ele em seu Relatório- Parcial;
g) em relação às emendas não apreciadas pelos Relatores-Parciais e, por consequência, analisadas exclusivamente por este Relator-Geral, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 696, 727, 733, 738, 743, 745, 843, 844 e 873, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10;
h) em relação à Emenda n.º 492, apreciada pelos Relatores-Parciais Deputados Efraim Filho, Bonifácio de Andrada, Arnaldo Faria de Sá e Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, por sua aprovação. Em relação aos projetos de lei apensados às proposições tidas como principais (PLs 6.025/05 e 8.046/10), votamos pela:
a) inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.720, de 1998, e 4.715, de 2004;
b) inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.627, de 1994, e 3.157, de 2008;
c) inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 408, de 2007;
d) constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de lei n.º 1.316, de 2007;
e) constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 504, de 1995; 1.823 e 2.624, de 1996; 903, de 1999; 2.415, de 2000; 1.795, de 2003; 4.729, de 2004; 6.951, de 2006; 203, 1.380 e 1.482, de 2007; 6.274 e 6.581, de 2009; 7.584, de 2010; 2.196, de 2011; e 5.045, de 2013;
f) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.804, de 1993, e respectivas emendas, e dos Projetos de Lei números 1.201, de 1995; 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626, de 1999; 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 7.506, de 2002; 2.117, de 2003; 3.595 e 4.150, de 2004; 5.716, de 2005; 7.232 e 7.547, de 2006; 361, 884, 1.909, 2.066, 2.067, 2.139, 2.484,
2.488 e 2.500, de 2007; 3.302, 3.331, 3.490, 3.751-A, 3.761, 3.839, 4.125, 4.252 e 4.346, de 2008; 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488, 6.649 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.431 e 7.583, de 2010; 215, 914, 915, 954, 1.627, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619 e 2.720, de 2011; 3.279, 3.458, 3.883, 3.903, 4.641, 4.694, 4.721 e 4.879, de 2012; e 5.451, de 2013;
g) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 6.025, de 2005, e 8.046, de 2010, e dos Projetos de lei n.ºs 1.489 e 1.824, de 1996; 491, de 1999; 6.507, 6.870-A e 7.499-A, de 2002; 1.522 e 1.608, de 2003; 4.386, de 2004; 5.983, de 2005; 7.088 e 7.462, de 2006; 212 e 887, de 2007; 3.015, 3.387, 3.743 e 3.919, de 2008; 5.475, 5.748, 6.178, 6.195, 6.208 e 6.407, de 2009; 7.360 e 7.506, de 2010; 202, 217, 241, 1.199, 1.626, 1.628, 1.650, 1.850, 1.956, 2.627, 2.963 e 3.006, de 2011; e 3.743, 3.907, e 4.110, de 2012. A aprovação de todas as proposições aqui analisadas é realizada nos exatos termos do substitutivo a seguir apresentado.
Inteiro Teor 1086929
08/05/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Por acordo, atendendo proposta do Dep. Arnaldo Faria de Sá, foi decidido adiar o início da discussão por dez sessões.
20/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7809/2013, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.626 de 20111, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 6.025 de 2005, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e o apensado Projeto de Lei nº 8.046 de 2010".
Inteiro Teor 1090089
11/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 7.809/2013, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.809/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 1.626/2011 e o Projeto de Lei n. 6.025/2005 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5562/2013.
Inteiro Teor 1090153
02/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
02/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Encerrada a discussão.
02/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL602505, pelo Dep. Paulo Teixeira
Inteiro Teor 1104534
02/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), com Substitutivo:
a) pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 95, 98, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 141, 144, 145, 147, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165, 167, 170, 174, 176, 181, 188, 190, 191, 193, 196, 197, 198, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 247, 248, 249, 252, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 278, 280, 281, 282, 284, 285, 287, 288, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 328, 329, 332, 333, 334, 336, 337, 338, 339, 341, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 357, 358, 360, 361, 362, 363, 365, 366, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 380, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 410, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 426, 427, 428, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 467, 469, 474, 475, 476, 477, 480, 484, 485, 488, 489, 490, 491, 494, 495, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 509, 510, 511, 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524, 525, 526, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 543, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 554, 555, 556, 557, 558, 560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575, 576, 577, 580, 581, 582, 586, 587, 588, 590, 591, 592, 593, 594, 596, 598, 599, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 634, 635, 636, 637, 638, 641, 643, 644, 645, 647, 648, 650, 651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 672, 673, 679, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 695, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 721, 722, 723, 724, 725, 728, 731, 732, 734, 735, 736, 737, 739, 740, 741, 742, 744, 746, 747, 750, 752, 753, 755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 783, 785, 786, 787, 788, 790, 792, 796, 797, 798, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 830, 831, 832, 833, 834, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855, 856, 857, 862, 865, 866, 868, 869, 871, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 888, 890, 891, 892, 893, 894 e 899, de 2011, todas oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; das Emendas números 11, 12, 13, 14, 21, 25, 30, 41, 44, 51, 52, 55, 58, 69, 72, 91 e 93, e das Subemendas números 4, 6 e 14, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho; da Emenda n.º 7 e das Subemendas números 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 19 e 20, todas do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; das Emendas números 12, 38, 51 e 63 e Subemendas números 7, 10, 12, 13, 15, 17 e 18, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 29, 31, 367, 411, 612, 751 e 820, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 38, 211, 212, 291, 436 597, 819 e 835, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, e da Emenda n.º 1 do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 251, 253, 254 e 676, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010;
b) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 2, 3, 35, 36, 43, 80, 81, 82, 86, 87, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 130, 168, 169, 178, 179, 185, 232, 233, 238, 244, 246, 250, 263, 276, 277, 279, 319, 376, 379, 383, 384, 394, 397, 408, 409, 412, 413, 429, 430, 433, 444, 478, 479, 483, 487, 492, 493, 496, 513, 533, 539, 540, 541, 542, 544, 550, 551, 553, 559, 566, 568, 569, 573, 574, 578, 579, 583, 584, 589, 633, 639, 640, 642, 646, 649, 652, 653, 675, 680, 681, 694, 697, 709, 713, 729, 756, 757, 765, 780, 781, 784, 789, 791, 809, 847, 848, 849, 852, 854, 858, 859, 860, 861, 863, 864, 867, 870, 872, 883, 884, 886, 887, 889, 895, 896, 897, 898 e 900, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 18,19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, bem como das Subemendas números 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;
c) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 19, 53, 76, 92, 137, 138, 162, 164, 166, 172, 173, 177, 182, 183, 184, 186, 187, 192, 199, 201, 258, 272, 275, 283, 286, 298, 364, 382, 437, 460, 481, 482, 486, 492, 500, 527, 563, 632, 642, 655, 656, 657, 659, 662, 665, 674, 677, 793, 794, 795, 829, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 2, 3, 4, 5 e 6, e Subemendas números 2, 3, 4, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 21 e 22, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;
d) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das 30, 94, 101, 158, 159, 160, 200, 256, 290, 323, 327, 434, 461, 464, 470, 471, 492, 507, 517, 520, 522, 523, 562, 666, 678, 682, 719, 726 e 730, de 2011, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e da Subemenda n.º 1, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;
e) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 16, 23, 25, 28, 64, 70, 71, 77, 93, 96, 97, 99, 100, 125, 127, 142, 143, 146, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 189, 194, 195, 202, 310, 340, 342, 343, 350, 359, 389, 393, 423, 424, 425, 435, 462, 463, 465, 466, 468, 472, 473, 492, 508, 516, 572, 595, 601, 720, 748, 749, 782 e 842, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, e Subemendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 14, 16 e 19, todas estas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;
f) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 29, 140, 171, 175, 180, 330, 331, 335, 354, 355, 356, 390, 391, 431, 432, 448, 585, 600, 609, 667, 669, 671, 683, 694, 754, 799, 828 e 874, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1 e 2 apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;
g) em relação às emendas não apreciadas pelos Relatores-Parciais e, por consequência, analisadas exclusivamente por este Relator-Geral, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 696, 727, 733, 738, 743, 745, 843, 844 e 873, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10;
h) em relação à Emenda n.º 492, apreciada pelos Relatores-Parciais Deputados Efraim Filho, Bonifácio de Andrada, Arnaldo Faria de Sá e Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, por sua aprovação.
Em relação aos projetos de lei apensados às proposições tidas como principais (PLs 6.025/05 e 8.046/10), votamos pela:
a) inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.720, de 1998, e 4.715, de 2004;
b) inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.627, de 1994, e 3.157, de 2008;
c) inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 408, de 2007;
d) constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de lei n.º 1.316, de 2007;
e) constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 504, de 1995; 1.823 e 2.624, de 1996; 903, de 1999; 2.415, de 2000; 1.795, de 2003; 4.729, de 2004; 6.951, de 2006; 203, 1.380 e 1.482, de 2007; 6.274 e 6.581, de 2009; 7.584, de 2010; 2.196, de 2011; e 5.045, de 2013;
f) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.804, de 1993, e respectivas emendas, e dos Projetos de Lei números 1.201, de 1995; 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626, de 1999; 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 7.506, de 2002; 2.117, de 2003; 3.595 e 4.150, de 2004; 5.716, de 2005; 7.232 e 7.547, de 2006; 361, 884, 1.909, 2.066, 2.067, 2.139, 2.484, 2.488 e 2.500, de 2007; 3.302, 3.331, 3.490, 3.751-A, 3.761, 3.839, 4.125, 4.252 e 4.346, de 2008; 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488, 6.649 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.431 e 7.583, de 2010; 215, 914, 915, 954, 1.627, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619 e 2.720, de 2011; 3.279, 3.458, 3.883, 3.903, 4.641, 4.694, 4.721 e 4.879, de 2012; 5.451 e 5.747, de 2013;
g) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 6.025, de 2005, e 8.046, de 2010, e dos Projetos de lei n.ºs 1.489 e 1.824, de 1996; 491, de 1999; 6.507, 6.870-A e 7.499-A, de 2002; 1.522 e 1.608, de 2003; 4.386, de 2004; 5.983, de 2005; 7.088 e 7.462, de 2006; 212 e 887, de 2007; 3.015, 3.387, 3.743 e 3.919, de 2008; 5.475, 5.748, 6.178, 6.195, 6.208 e 6.407, de 2009; 7.360 e 7.506, de 2010; 202, 217, 241, 1.199, 1.626, 1.628, 1.650, 1.850, 1.956, 2.627, 2.963 e 3.006, de 2011; e 3.743, 3.907, e 4.110, de 2012; e 5.562, de 2013.
Inteiro Teor 1104534
16/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques.
16/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL602505, pelo Dep. Paulo Teixeira
16/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro Teor 1114394
17/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Votados os destaques.
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL602505, pelo Dep. Paulo Teixeira
Inteiro Teor 1114395
17/07/2013
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Parecer Reformulado do Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro Teor 1114395
16/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) Publicado em avulso e no DCD de 17/8/13, PÁG 03 COL 01, Letra A. SUPLEMENTO AO 140 VOL 01/05.
Inteiro Teor 1138758
16/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8388/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PL nº 5.338, de 2013 com o PL 8.046, de 2010".
21/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
27/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8388/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.388/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.338/2013 ao Projeto de Lei n. 3.006/2011, apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
27/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005.
27/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
27/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a primeira sessão de discussão.
27/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retornará à pauta para a segunda sessão de discussão.
28/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8448/2013, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 3.605, de 2004, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria".
Inteiro Teor 1122727
03/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Segunda sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005.
DCD de 04/09/13 PÁG 37832 COL 02.
Inteiro Teor 1159865
03/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retornará à pauta para a terceira sessão de discussão.
03/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
03/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retornará à pauta para a quarta sessão de discussão.
04/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Terceira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005.
04/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retornará à pauta para a quinta sessão de discussão.
DCD de 11/09/13, PÁG 39798 COL 02
Inteiro Teor 1178478
10/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Quarta sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005.
10/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS).
10/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retornará à pauta para votação.
DCD de 12/09/13 PÁG 40114 COL 01.
Inteiro Teor 1192541
11/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Quinta sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005.
11/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Padre João (PT-MG).
11/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
30/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 2 (A Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 foi retirada pelo autor).
Inteiro Teor 1174670
30/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
30/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51106 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1261995
30/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
DCD 06/11/13 PÁG 52144 COL 02.
Inteiro Teor 1262477
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovados os artigos 1.º ao 318 (Parte Geral) da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n.º 6, ressalvados os destaques.
Inteiro Teor 1176221
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 06/11/13 PÁG 52144 COL 02.
Inteiro Teor 1262478
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de Plenário nºs 3 a 6.
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 5; total: 277.
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB, o qual solicita que a votação da matéria seja feita por grupos de artigos: 1) arts. 1º ao 318; 2) arts. 319 a 552; 3) arts. 553 a 786; 4) arts. 787 a 941; e 5) arts. 942 a 1085 .
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação antes do decurso do interstício de uma hora (para a Parte Geral - arts. 1º a 318).
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação dos artigos 1.º ao 318 (Parte Geral) da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n.º 6.
06/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 07/11/13 PÁG 52765 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1262197
26/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovados os arts. 319 a 1.085 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n.º 6, ressalvados os destaques.
26/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
26/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
26/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados os Requerimentos do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicitam a retirada de pauta deste Projeto de Lei; e que a matéria seja votada pelo processo nominal.
26/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, em globo, do 2º, 3º, 4º e 5º grupos de artigos (arts. 319 a 1.085) da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n.º 6, ressalvados os destaques.
03/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário nº 7 e 8 - Avulso, Letra D
05/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário nºs 9 e 10 publicadas em Avulso - Letra E.
10/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 19 do art. 85 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, dos destaques simples.
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples que não dão suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados.
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples que dão suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global.
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da Bancada do PSB, para votação em separado do art. 72 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Fábio Trad (PMDB-MS).
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face da retirada de pauta, de ofício.
18/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário nº 11 publicado em Avulso - Letra F
18/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, II).
DCD 18/12/13 PAG 60198 COL 01.
Inteiro Teor 1265651
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
DCD 05/02/14 PAG 162 COL 01.
Inteiro Teor 1266336
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD 05/02/14 PAG 162 COL 01.
Inteiro Teor 1266337
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 19 do art. 85 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; e Beto Albuquerque, Líder do PSB, passando-se à votação pelo processo nominal.
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o parágrafo. Sim: 206; não: 159; abstenção: 1; total: 366.
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 19 do art. 85 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da expressão "os advogados públicos poderão ter participação nos honorários, na forma da lei", constante da Emenda nº 44, para constituir novo parágrafo do artigo 85.
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 421, objeto do Destaque da bancada do PDT.
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
04/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 421.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
DCD 06/02/14 PÁG 60 COL 01.
Inteiro Teor 1266276
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 06/02/14 PÁG 60 COL 01.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso I do art. 189 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o dispositivo destacado.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão: "estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa", constante do §1º do art. 191 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 6, para inseri-la no caput do mesmo art. 191, entre as expressões "plenamente capazes" e "convencionar sobre(...)"; objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a expressão destacada.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque da bancada do PTB.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 44.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 7, resultante da fusão da Emenda nº 614/2011, apresentada ao PL nº 8.046/2010 (apensado), com o texto do art. 298 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
05/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
11/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
DCD 12/02/14 PÁG 183 COL 01.
Inteiro Teor 1267827
11/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 12/02/14 PÁG 183 COL 01.
11/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 7, resultante da fusão da Emenda nº 614/2011, apresentada ao PL nº 8.046/2010 (apensado), com o texto do art. 298 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
11/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
11/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Marcos Montes, na qualidade de Líder do PSD; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
11/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384.
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
DCD de 20/02/14 PÁG 70 COL 01.
Inteiro Teor 1266809
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do parágrafo único do art. 407 do PL 2.963/11 (apensado), para substituir os §§ 6º e 7º do art. 364 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 20/02/14 PÁG 70 COL 01.
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o destaque e mantido o texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 507 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o artigo destacado.
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do artigo 514 do Substitutivo da Comissão Especial, para substituir, na íntegra, o artigo 514 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 e, em consequência, do artigo 1.068 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
DCD de 12/03/14 PÁG 227 COL 01.
Inteiro Teor 1267685
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 12/03/14 PÁG 227 COL 01.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 514 do Substitutivo da Comissão Especial (para substituir, na íntegra, o art. 514 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6) e, em consequência, do art. 1.068 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o destaque.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação dos incisos III e IV do art. 521 e inciso III do § 1º do art. 521 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PROS.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Mantidos os dispositivos destacados.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Aglutinativa nº 11, resultante da fusão do art. 514 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado) com o texto do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Fernando Francischini (SDD-PR).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 11.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 10.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do caput do art. 514 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado), para substituir o caput do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do caput do art. 514 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado), para substituir o caput do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 8.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM , para votação em separado do § 3º do art. 542 do Projeto de Lei nº 6.025/2005 (para fins de supressão).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 3º do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 (para fins de supressão).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do § 3º do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 (para fins de supressão).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PV, para votação em separado das expressões: "semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o regime será o"  e  "sendo impossível a separação, a prisão será domiciliar", constantes do §3º do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão: "iniciado o procedimento", constante do caput do art. 724 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimida a expressão destacada.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 747 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o artigo destacado.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso III do art. 762 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o dispositivo destacado.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação Final.
DCD de 13/03/14 PÁG 97 COL 01.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 5 (em virtude da retirada da Emenda nº 23/11, que servia de suporte para esta Emenda Aglutinativa).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão do texto do Projeto de Lei nº 2.139/07 (apensado) com o texto do Substitutivo da Comissão Especial.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 1º do PL 2.139/2007 (apensado).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 614, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 614.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 614.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 947 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o artigo destacado.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, para votação em separado art. 1.008 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso", constante do parágrafo único do art. 1008 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Mantida a expressão destacada.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Aglutinativa nº 9, resultante da fusão do art. 966 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado) com o texto do art. 1.023 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 9.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 968 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado), para substituir o caput do art. 1.025 da Emenda Aglutinativa nº 6.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "pericial", constante do inciso XIX do art. 1.028 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Mantida a expressão destacada.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "pericial", constante do inciso XIX do art. 1.028 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 621, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda.nº 621.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PSC, para votação em separado do art.1.084 da Emenda Aglutinativa nº 6.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "a intervenção judicial em atividade empresarial ou similar", constante do § 1º do art. 550 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimida a expressão destacada.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Foram apresentadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
25/03/2014
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentação da Proposta de Redação Final do PL602505, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro Teor 1238414
25/03/2014
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Apresentaçao da Redação Final do PL602505, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973).
Inteiro Teor 1238716
25/03/2014
PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:
Aprovada a proposta de redação final apresentada pelo Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira, com alterações.
25/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:
"Considerando que o PL 8046, de 2010, “Código de Processo Civil”, oriundo do Senado Federal, foi recebido, tramitou na Câmara dos Deputados, na forma do Capítulo III do RICD, e foi, nos termos dos arts. 142 e 143 do diploma doméstico, apensado ao PL 6025, de 2005, também do Senado Federal, que “Altera o art. 666 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”; e
DCD de 27/03/14 PÁG 415 COL 01.
Considerando que a apresentação de emendas, pareceres, substitutivo e da emenda aglutinativa substitutiva global, no âmbito da Comissão e do Plenário, teve como principal referência o Projeto de Lei n. 8046, de 2010,
Resolvo
Submeter a aprovação da redação final ao Plenário, tendo por referência o PL 8046, de 2010, e encaminhar, desta forma, ao Senado Federal, os autógrafos que consubstanciam a matéria aprovada pela Câmara dos Deputados."
Inteiro Teor 1238837
26/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação da Redação Final apresentada ao PL nº 8.046/2010, conforme DECISÃO DA PRESIDÊNCIA supracitada (Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/14 – 14:00).
DCD de 27/11/13 PÁG 55600 COL 02.
Inteiro Teor 1264179
22/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 9/14 - COPER
Inteiro Teor 1256152
06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Inteiro Teor 1708769
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
Inteiro Teor 1713294
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
Inteiro Teor 1713371
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Inteiro Teor 1714192
16/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificado o despacho proferido ao Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.025/2005, juntamente com seus apensados (Projetos de Lei n. 3.804/1993, 4.627/1994, 1.795/2003, 3.157/2008, 504/1995, 1.201/1995, 508/1999, 3.007/2000, 5.164/2001, 6.178/2009, 6.507/2002, 1.489/1996, 1.823/1996, 4.729/2004, 6.195/2009, 6.208/2009, 1.824/1996, 484/1999, 2.624/1996, 4.720/1998, 903/1999, 6.274/2009, 2.415/2000, 4.715/2004, 486/1999, 487/1999, 490/1999, 491/1999, 492/1999, 493/1999, 494/1999, 496/1999, 507/1999, 512/1999, 626/1999, 6.870/2002, 7.499/2002, 6.407/2009, 3.903/2012, 7.506/2002, 1.522/2003, 1.608/2003, 215/2011, 7.547/2006, 3.595/2004, 5.716/2005, 3.839/2008, 4.892/2009, 4.150/2004, 4.386/2004, 5.983/2005, 7.462/2006, 4.125/2008, 1.850/2011, 7.088/2006, 7.232/2006, 887/2007, 2.484/2007, 3.302/2008, 5.811/2009, 203/2007, 1.380/2007, 7.111/2010, 212/2007, 361/2007, 5.039/2013, 408/2007, 884/2007, 1.316/2007, 1.482/2007, 1.909/2007, 2.488/2007, 4.591/2009, 2.066/2007, 2.139/2007, 2.106/2011, 4.694/2012, 3.015/2008, 3.331/2008, 3.490/2008, 3.743/2008, 5.585/2009, 3.751/2008, 3.761/2008, 3.919/2008, 4.252/2008, 4.346/2008, 5.233/2009, 5.460/2009, 5.475/2009, 5.748/2009, 6.115/2009, 6.199/2009, 2.067/2007, 3.387/2008, 7.237/2010, 6.282/2009, 6.488/2009, 6.581/2009, 6.487/2009, 6.649/2009, 6.710/2009, 7.360/2010, 7.431/2010, 7.506/2010, 7.583/2010, 7.584/2010, 202/2011, 217/2011, 2.720/2011, 241/2011, 914/2011, 915/2011, 954/2011, 2.619/2011, 1.199/2011, 1.626/2011, 1.627/2011, 1.628/2011, 1.650/2011, 1.922/2011, 1.956/2011, 2.196/2011, 2.242/2011, 2.399/2011, 2.483/2011, 3.907/2012, 2.597/2011, 2.627/2011, 2.963/2011, 3.279/2012, 4.721/2012, 3.006/2011, 5.338/2013, 3.458/2012, 3.883/2012, 3.743/2012, 4.110/2012, 4.641/2012, 5.451/2013, 5.562/2013 e 5.747/2013), considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
15/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1485/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1.922/2011 do Projeto de Lei nº 6.025/2005".
Inteiro Teor 1748138
28/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.485/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.485/2019, porquanto as proposições a que se refere encontram-se definitivamente arquivadas. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)