Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2008
Ementa:
Acrescenta art. 19-A à Lei 8.212 de 1991, a fim de vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei 8.213 de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
26/fev
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/02/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 37/2008
- Legislação citada
- 27/02/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando emendas no prazo regimental de 5 dias úteis.
Primeiro dia: 28/02/2008
Último dia: 05/03/2008
- 06/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 07/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Sibá Machado para relatar a matéria.
- 27/05/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Sibá Machado para redistribuição, em razão da reassunção da Senadora Marina Silva. Juntado ofício 017/2008/GSMS, do Gabinete
do Senador Sibá Machado.
- 04/06/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuido para o gabinete da Senadora Fátima Cleide para relatar a matéria.
- 17/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 23/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CAS, conforme despacho inicial. - Parecer
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 24/09/2009, o projeto aguarda designação do relator.
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Marisa Serrano, para relatar a presente matéria.
- 19/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator, tendo em vista o desligamento da Senadora Marisa Serrano desta Comissão. (Of. 170/09-GLPSDB)
- 22/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Suplicy, para relatar a presente matéria.
- 01/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 10/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
- 15/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, sem alteração no Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, dia 23/03/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, dia 30/03/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 06/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunida Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva às Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia e aos Senadores Paulo Paim e Vital do Rêgo, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Suplicy e do avulso da matéria às Senadoras e aos Senadores que formularam o pedido de vista.
- 11/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Eduardo Suplicy, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 28/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h e10.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 17 e 18, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAS.
- 18/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
Nº 131, de 2011 - CDH, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável à aprovação da matéria; e
Nº 132, de 2011 - CAS, Ralator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 28, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais,comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 19/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/04/2011 a 28/04/2011.
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl.22).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 02/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 512, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
3/mai
2011
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 03/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 512/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2008, de autoria do Senador Tião Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e Social."
- Inteiro Teor 865667
- 03/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20864 COL 02.
- Inteiro Teor 940031
- 03/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
- 03/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1217/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social".
- Inteiro Teor 865599
- 12/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01.
- Inteiro Teor 956688
- 12/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 870410
- 16/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 16/05/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 05/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
- 09/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
- 18/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).
- Inteiro Teor 921962
- 21/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 921962
- 09/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5216/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.207, de 2010 e 1.217, de 2011".
- Inteiro Teor 989999
- 22/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 5.216/2012, coforme o seguinte teor de despacho: . Defiro o Requerimento n. 5.216/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.207/2010 ao Projeto de Lei n. 1.217/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.217/2011 para nele incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 993790
- 22/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
- Inteiro Teor 993797
- 22/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012
- 24/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o Memorando nº 90/12 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 995472
- 24/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEIC o Memorando nº 91/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 7207/10 ao de nº 1217/11.
- Inteiro Teor 995478
- 28/05/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido à CCP.
- 28/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDEIC.
- 28/05/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pel a CDEIC.
- 29/05/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
- 31/05/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
- 14/06/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/07/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
- Inteiro Teor 1009867
- 04/07/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados.
- Inteiro Teor 1009867
- 21/11/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
- 28/11/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 10/12/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1240/2011, PL-1653/2011, PL-2973/2011, PL-3502/2012, PL-7207/2010 apensadas.
- 10/12/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/12/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44633 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1065262
- 07/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 08/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
- 21/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/09/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1127100
- 06/09/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.240/2011 e 3.502/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 7.207/2010, 1.653/2011 e 2.973/2011, apensados.
- Inteiro Teor 1127100
- 13/09/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
- 26/09/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 28/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9150/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.217, de 2011, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados".
- Inteiro Teor 1200538
- 09/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 9150/13, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para que aprecie a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 1.217/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 10/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP cópia do REQ 9150/13 com o despacho
- 17/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/12/2013.
- Inteiro Teor 1214374
- 27/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9826/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o cumprimento do Despacho aposto ao Requerimento nº 9.150, de 2013".
- 07/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 35/14 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1244944
- 07/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 9.826/2014, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a expiração do prazo adicional concedido por esta Presidência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e determino a remessa da proposição à Comissão Seguridade Social e Família. Por consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.217/2011. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
- Inteiro Teor 1242734
- 08/04/2014
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, em atendimento ao Ofício 523/2014, da Presidência da Câmara dos Deputados, e Memorando 35/2014 da COPER.
- 09/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1240/2011, PL-1653/2011, PL-2973/2011, PL-3502/2012, PL-7207/2010 apensadas.
- 24/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
- 10/12/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 618/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006".
- Inteiro Teor 1292350
- 11/12/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10912/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006".
- Inteiro Teor 1292501
- 15/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 10.912/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.912/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
- Inteiro Teor 1296046
- 16/01/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o Memorando nº 5/15 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1296074
- 05/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
- 24/08/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP
Fase cancelada