Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovia federal, bem como permite dedução idêntica do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Não aprovada
17/fev
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 37/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/02/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
17/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
18/02/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Matéria aguardando abertura de
prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/02/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19.02.2009
Último dia: 27.02.2009
02/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador Gilberto Goellner, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
20/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Gilberto Goellner, para relatar a matéria.
17/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de Parecer pela favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissao.
************* Retificado em 23/06/2009*************
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissao.
Relatório Legislativo
07/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta pelo relator, para reexame.
Ao gabinete do Senador Gilberto Goellner
23/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, sem alteração da minuta de Parecer favorável ao Projeto.
30/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/07/2009.
02/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
31/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
06/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido lido o Relatorio, foi concedida Vista ao Senador Antônio Carlos Valadares pelo prazo regimental (§ 1º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal).
12/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
13/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
18/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/08/2009.
20/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
20/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data Voto em Separado do Senador Antônio Carlos Valadares, que conclui contrariamente ao entendimento do Relator e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2009.
Voto em Separado
25/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião Extraordinária da Comissao de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/08/2009.
27/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
27/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido OF.SF/1767/2009, do Presidente do Senado Federal, para leitura de Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que a matéria tramite conjuntamente com outros projetos. (anexado à fl. 13)
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
31/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.101, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 90, de 2006, 340, de 2007, 375, de 2008 e 37, de 2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Leitura do Requerimento nº 1.101, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 80, de 2006, 340, de 2007, 375, de 2008 e 37, de 2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Avulso de requerimento
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento de tramitação conjunta.
02/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para Ordem do Dia de 08/09/09
03/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído Requerimento em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/09/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.101, de 2009, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 80, de 2006; 340, de 2007; 375, de 2008; e 37, de2009.
08/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.101, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 80, de 2006; 340, de 2007; 375, de 2008; e 37, de 2009 vão às Comissões de Serviços de Infraestrutura, de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CI.
08/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Senadora Ideli Salvatti, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
08/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para relatar a presente matéria.
21/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido OF.SF/2258/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para leitura de Requerimento, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2009. (anexado à fl. 15)
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.443, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação autônoma do PLS nº 37, de 2009, em razão de, no mérito, não regular a mesma matéria dos demais projetos a qual foi apensado.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 80, de 2006; 340, de 2007; 375, de 2008; e 37, de 2009)
Avulso de requerimento
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.443/09, de desapensamento do PLS 37/09 dos PLSs 80/06, 340/07 e 375/08.
Votação, em turno único.
03/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/11/2009 o Requerimento nº 1.443, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno único, do Requerimento.
11/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído Requerimento nº 1.443, de 2009 na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 12/11/2009.
Votação em turno único.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
08/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.443, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2009, é desapensado das demais matérias, volta a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CI.
************* Retificado em 09/12/2009*************
A ação acima fica sem efeito.
A matéria entra na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa Ordinária de amanhã, dia 9-12-2009
08/12/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
09/12/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Secretaria de Ata, a pedido.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF para inclusão do Requerimento nº 1.443, de 2009, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária
do dia 9-12-2009.
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 9/12/2009, o RQS nº 1443/2009 de desapensamento do PLS nº 37/2009 dos PLS 80/2006, 340/2007 e 375/208.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.443, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2009, é desapensado das demais matérias, volta a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CI.
25/02/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Senadora Ideli Salvatti, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
16/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para relatar a presente matéria.
15/07/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição, por motivo de licença nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno, conforme Requerimentos nºs 704 e 705, de 2010.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Belini Meurer distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
06/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Belini Meurer, para relatar a presente matéria.
08/10/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Belini Meurer, em virtude do mesmo não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando designação de relator.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)