Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2016
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência.
Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)
17/fev
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 18/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/02/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19.02.2016
Último dia: 25.02.2016.
- 26/02/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cássio Cunha Lima relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 06/07/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/08/2016.
- 03/08/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 73ª Reunião, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc", para leitura do Relatório. Lido o Relatório, adiadas a discussão e a votação. O Projeto com a relatoria "ad hoc" para analisar o Relatório.
- 13/09/2017
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SGM para atender Ofício SF nº 943/2017, do Senador João Alberto, no exercício da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2011 e 23/2017.
Juntei o relatório, o OF.SF/943/2017, e a cópia do Requerimento, às fls. 3 a 8.
À SGM
- 14/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 14/09/2017*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2011; 37, de 2016; e 23, de 2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa.
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 770, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 87/2011 com os PLS 23/2017 e PLS 37/2016, por tratarem de assuntos correlatos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 11/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa.
- 11/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 18/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2011, os Projetos de Lei do Senado nºs 37, de 2016, e 23, de 2017, passam a ter tramitação autônoma.
O PLS nº 37, de 2016, vai ao exame da CDH em decisão terminativa.
- 27/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
- 26/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 22/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 04/06/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 375 de 2019, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, que solicita a tramitação conjunta do PLS 37/2016; com o PL 671/2019.
Juntei, às fls. 12 e 13, o referido ofício e cópia do requerimento.
- 04/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 37, de 2016, e 671, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli.
- 04/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Avulso de requerimento
- 03/09/2019
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 494, de 2019.
Os projetos vão ao exame da CAE, CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
- 04/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
- 19/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
- 03/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Pastore, para redistribuição.
- 04/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 22/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada