Projeto de Lei do Senado n° 370, de 1981
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DEBITOS DAS MUNICIPALIDADES E SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, MEDIANTE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Orestes Quércia (-/-)
3/dez
1981
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/12/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 04 12 PAG 6935.
- 08/03/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1984).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto