Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Regulamenta a profissão do Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados (COR), cria o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONFECOR) e os Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONCOR's) e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)

Vetada integralmente

25/jun

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 370/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

25/06/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.

25/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.; Texto inicial - PLS 370/2007; Legislação citada

27/06/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 27.06.2007
Último dia: 03.07.2007

04/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.

12/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Raimundo Colombo para relatar a presente matéria.

17/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data, a pedido.

18/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, atendendo ao OF.SF/1012/2007 (anexado fl. 13) de leitura de Requerimento, para que seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação - CE.

18/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

02/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10 horas
É lido o Requerimento nº 852, de 2007, do Senador Gilvam Borges, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

06/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 852, de 2007, de audiência da CE.

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado, nesta data, o Requerimento nº 852, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Educação e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais.
À CE.

03/10/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 03/10/2007.
Aguardando distribuição.

17/10/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Ideli Salvatti , para relatar.

19/12/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

27/05/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE oferecida, de autoria da relatora Senador Ideli Salvatti.; Parecer

10/06/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.

11/06/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, em 11/06/2008, o projeto aguarda designação do relator.

20/06/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria.

02/07/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 02/07/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (Anexado fls. 228 a 241).

16/07/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, em 16/07/2008, a matéria foi adiada.

06/08/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, em 06/08/2008, o Projeto foi aprovado nos termos da Emenda nº 02-CAS (substitutivo).
A matéria vai a turno suplementar conforme o artigo 282, combinado com o artigo 92 do RISF.; Parecer

07/08/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

07/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/08/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Of. nº 067/2008-PRES/CAS, de 06 de agosto em curso, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo apresentado à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião daquele Colegiado, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.

07/08/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.

13/08/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a Emenda nº 02-CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.

19/08/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

19/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

21/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei as fls. nºs 253 a 255, legislação citada nos pareceres da CE e CAS.
Matéria aguardando leitura de Pareceres.

25/08/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 900, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação do projeto.
Leitura do Parecer nº 901, de 2008, da Comissao de Assuntos Sociais, Relator: Senador Expedito Júnior, pela aprovação nos termos do Substitutivo que oferece.
Leitura do Ofício nº 80/2008, de 13 de agosto do corrente, da Presidente em exercício da Comissâo de Assuntos Sociais, comunicando que não foram oferecidas emendas em turno suplementar à matéria, ficando dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do R.I.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composiçao da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.

26/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 27/08/2008 a 02/09/2008.

02/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

03/09/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.

16/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 258 a 262).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

16/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:45 hs.

16/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 263 a 267).

01/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado OF. SF nº 1658 , de 30.09.08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.268 a 273 ).

27/06/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

30/set

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4042/2008

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

Tramitação

30/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o OF. nº 1658/2008(SF), que encaminha a fim de ser submetido à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007, de autoria do Senador Edison Lobão, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências".; Inteiro Teor 601130

30/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 601125

07/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-3053/2008
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 601518

09/10/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/08 PÁG 43021 COL 01.; Inteiro Teor 632092

10/10/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3053/2008 apensada.

15/10/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

28/10/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

29/10/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

05/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

13/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

10/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli; Inteiro Teor 642294

10/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3053/2008, apensado.; Inteiro Teor 642294

11/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)

12/02/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

15/07/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).; Inteiro Teor 790081

15/07/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.053/08, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 790081

16/07/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2010)

06/10/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/11/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/11/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/11/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3053/2008 apensada.

30/11/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/12/10, PÁG 48197 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 862636

02/12/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7539/2010, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4042/08, do Senado Federal, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação". DCD do dia 03/12/10 PAG 48888 COL 02.; Inteiro Teor 825958

10/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 7539/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7539/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.042/08, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação que deverá pronunciar-se quanto ao mérito e à adequação financeira da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTASP, CFT (Mérito e 54), CCJC (54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário]."
DCD de 11/12/10 PÁG 50044 COL 01.; Inteiro Teor 869243

10/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: [Novo Despacho: CTASP, CFT (Mérito e 54), CCJC (54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 828546

14/12/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 225/2010 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.; Inteiro Teor 829439

15/12/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

15/12/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3053/2008 apensada.

11/04/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

13/04/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/06/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

07/06/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 883041

08/06/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

08/06/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 884540

14/06/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 888477

14/06/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.042/08, do PL nº 3.053/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.042/08 e do PL nº 3.053/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CTASP.; Inteiro Teor 888477

09/05/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty.

23/05/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.

31/10/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3053/2008 apensada.

08/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36413 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1072611

20/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

21/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012)

04/12/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).; Inteiro Teor 1062494

06/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3053/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 1062494

24/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

24/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).

24/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

13/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2013, PÁG 16783 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 1121883

14/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2013).

04/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

06/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1047/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

06/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3053/2008 apensada.

14/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

14/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).; Inteiro Teor 1100234

18/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

26/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/13/PS-GSE.

26/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 3.053/2008 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

30/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.956/13(SF) comunicando remessa à sanção.

17/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 400/13-PE. DOU 19/09/13 PÁG 01 COL 01.

19/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 2.110/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado n. 370, de 2007 (PL n. 4.042, de 2008, nesta Casa).

24/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado o Ofício n. 2.176/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, comunicando a designação dos Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MAURO BENEVIDES (PMDB), DOMINGOS SÁVIO (PSDB), HUGO NAPOLEÃO (PSD) e ANTÔNIO ROBERTO (PV) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao PLS n. 370, de 2007 (PL n. 4.042, de 2008, nesta Casa).

26/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 861/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total.

27/jun

2013

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 370/2007

Situação: VETADA

Tramitação

27/06/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00370 2007 proveniente do PL. 04042 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00370 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 274 a 296.
À SSCLSF.

27/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

28/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.; Avulso inicial da matéria

01/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

17/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

08/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados e consequente manutenção do texto original do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007. (fls. 297 a 302)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 09/08/2013*************
Recebido nesta data o Relatório do Senador Sérgio Souza com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados e consequente manutenção do texto original do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007. (fls. 297 a 302)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 13/08/2013*************
Recebido nesta data o Relatório do Senador Sérgio Souza com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados e consequente manutenção do texto do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007, aprovado pelo Senado Federal. (fls. 297 a 302)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo; Relatório Legislativo; Relatório Legislativo

09/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2013.

14/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007. (fls 297 a 303)
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 45, de 2013-CAS, de iniciativa do Senador Sérgio Souza, de urgência regimental para a matéria nos termos do art. 336, II, do RISF. (fls. 304 e 305); Parecer

14/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h35.
Aguardando leitura do parecer da CAS. Juntada, à fl. 306, legislação citada no parecer.

14/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 886, de 2013-CAS, Relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
************* Retificado em 14/08/2013*************
Leitura do Parecer nº 880, de 2013-CAS, Relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.; P.S 880/2013

15/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

16/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.8.2013.

22/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Discussão, em turno único.

27/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara de parecer contrário.
O projeto vai à sanção.
À SEXP.

28/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 08:48 hs.

28/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.307 a 311).

29/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 1.955, de 29/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 162/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 312 a 318).
Anexado o Ofício SF n.º 1.956, de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 319).; Autógrafo - Emenda

19/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Vetado integralmente, (vide Mensagem nº 400, de 18 de setembro de 2013, publicada no DOU nº 182, de 19/09/2013. Seção I, Pág. 0001).

19/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido, nesta Secretaria, às 10h.

25/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente: VET 38/2013.
Veto apreciado na Sessão CN de 19/11/2013: mantido.
A matéria vai ao Arquivo.

28/11/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

19/set

2013

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 38/2013

Situação: Mantida

Tramitação

19/09/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00038 2013, aposto ao PLS 00370 2007 (PL 04042 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

20/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 9h10min, os originais da Mensagem nº 400, de 2013 (MCN nº 86/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 370/2007 (nº 4.042/2008, na Câmara dos Deputados).

20/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 86, de 2013-CN (nº 400/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 370, de 2007, às fls. 2 a 9.

20/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 2.110, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 10.

24/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ofício SGM/P nº 2.176, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 11.

24/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.; Avulso inicial da matéria

24/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 20 de setembro do corrente, da Mensagem nº 86, de 2013-CN (nº 400, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 38, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007 (nº 4.042/2008, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 38, de 2013 (PLS 370/2007)
Senadores
Sérgio Souza (Bloco Maioria - PMDB/PR) – relator do projeto no Senado
Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio ao Gov. - PSOL/AP)
Wilder Morais (Bloco Minoria - DEM/GO)
Eduardo Lopes (Bloco União e
Força - PRB/RJ)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Mauro Benevides (PMDB/CE)
Domingos Sávio (PSDB/MG)
Hugo Napoleão (PSD/PI)
Antônio Roberto (PV/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 19 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

25/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:40 hs.

26/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofíco SF nº 1.735 de 25/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissção Mista incumbida de relatar o veto (fl.15).
À SACM.
************* Retificado em 26/09/2013*************
Onde se lê: Comissção
Leia-se: Comissão

26/09/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido neste órgão às 9h30.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 16 e 17).

14/10/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.

14/10/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria na presente data, às 08h21.
************* Retificado em 04/11/2013*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.

31/10/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2013.

18/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

19/11/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita as Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.

21/11/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

25/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas cópias dos Ofícios nºs:
- 860, de 2013-CN, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha a Mensagem nº 91, de 2013-CN, a Sra. Presidente da República comunicando que o Congresso Nacional manteve o veto total aposto ao projeto, às fls.159 e 160; e
- 861, de 2013-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica à Câmara dos Deputados que o veto total aposto ao projeto foi mantido, às fls. 161.

25/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

28/11/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.