Ementa:
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Em tramitação
30/jun
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 370/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
30/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
01/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2011.
Último dia: 08/07/2011.
11/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
25/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
15/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Autora, Senadora Vanessa Grazziotin, e da Relatora, Senadora Ana Amélia.
27/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2012.
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame do Relatório.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das duas (2) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2012.
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis, e as Emenda nºs 1-CAS e 2-CAS
Deixa de ser computado o voto da Senadora Vanessa Grazziotin, autora do PLS nº 370, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 370, de 2011, na CAS. (fls. 33 e 34)
Juntei o Ofício nº 25/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 35)
Parecer
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
09/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 36 a 40, legislação citada no Parecer.
14/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 142, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 25/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 142/2011
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/03/2012 a 22/03/2012.
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 43 a 47) e texto final revisado (fls. 48 e 49).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
26/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
27/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.52 e 53)
29/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF 436 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 56).
Autógrafo - PLS 370/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
29/mar
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3594/2012

Situação: Apensado ao PL 1638/2011

29/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 436/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que "Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao benefício da aposentadoria por idade".
Inteiro Teor 976803
29/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9675 COL 02.
Inteiro Teor 1011062
29/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3594/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 976799
16/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1638/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 979443
20/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
04/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011
31/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1638/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto