Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2011
Ementa:
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
30/jun
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/07/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/07/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2011.
Último dia: 08/07/2011.
- 11/07/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
- 25/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
- 15/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Autora, Senadora Vanessa Grazziotin, e da Relatora, Senadora Ana Amélia.
- 27/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2012.
- 29/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame do Relatório.
- 01/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das duas (2) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2012.
- 07/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis, e as Emenda nºs 1-CAS e 2-CAS
Deixa de ser computado o voto da Senadora Vanessa Grazziotin, autora do PLS nº 370, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 370, de 2011, na CAS. (fls. 33 e 34)
Juntei o Ofício nº 25/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 35) - Parecer
- 07/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
- 09/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 36 a 40, legislação citada no Parecer.
- 14/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 142, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 25/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 142/2011
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/03/2012 a 22/03/2012.
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 43 a 47) e texto final revisado (fls. 48 e 49).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 23/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 26/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:27 hs.
- 27/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.52 e 53)
- 29/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF 436 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 56).
- Autógrafo - PLS 370/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
29/mar
2012
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 1638/2011
- 29/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 436/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que "Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao benefício da aposentadoria por idade".
- Inteiro Teor 976803
- 29/03/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9675 COL 02.
- Inteiro Teor 1011062
- 29/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3594/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 976799
- 16/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
- 16/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1638/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 979443
- 20/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 20/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pel a CSSF.
- 04/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011
- 31/10/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1638/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto