Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2018
Ementa:
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para obrigar a conversão de multa em advertência nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)
4/set
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 04/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
- 04/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CCJ.
- 04/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 05/09/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/09/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/09/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 06/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato para atender a solicitação constante do OF. SF/608/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto do PLS 255/2018 com o PLS 370/2018 (fls. nº 3 e 4).
À SLSF.
- 06/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fabiano Contarato, que solicita tramitação conjunta do PLS 255/2017 com o PLS 370/2018.
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 646, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018.
O Requerimento nº 646, de 2019, vai à CDIR. - RQS 646/2019
- 03/09/2019
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 646, de 2019.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 255 e 370, de 2018 passam a tramitar em conjunto, e vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
- 04/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Matéria retorna à CCJ nesta data. Devolvido ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para emissão de relatório.
- 20/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do PLS nº 255/2018, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS 370/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 19/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS 255/2018 com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, e rejeita o PLS 370/2018, relatados pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Texto Final do PLS 255/2018.
Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
- 19/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 20/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
- 20/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
- 20/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
- 20/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação com emendas do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2018, em caráter terminativo, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2018.
Concluída a instrução da matéria.
- 27/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 04/03/2020
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 19).
- 05/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de março o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ, o projeto vai ao Arquivo.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas)
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada