Projeto de Lei do Senado n° 371, de 1981
Ementa:
PROIBE QUALQUER CRITERIO DISCRIMINATORIO ENVOLVENDO SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO, TRABALHO, ESTATURA, IDADE OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA DECORRENTE DO NASCIMENTO E INDEPENDENTE DO DIREITO DE ESCOLHA PESSOAL DO INDIVIDUO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Valdon Varjão (-/-)
3/dez
1981
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/12/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CS.
DCN2 04 12 PAG 6942.
- 08/03/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 24/11/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1984).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto