Ementa:
Denomina "Chico Xavier" o trecho da rodovia BR-50, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.

Iniciativa: Senador Aelton Freitas (PL/MG)

Norma Gerada: Lei nº 12.065 de 29/10/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/set
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 371/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
03/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.
04/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/09/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
11/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
18/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
24/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, pelo Senador Eduardo Azeredo, assina sem voto o autor da matéria, Senador Aelton Freitas.
Anexada a fl. 08, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto
Parecer
26/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, para as devidas providências.
26/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE.
01/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
01/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CE.
10/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº nº 1840/2002-CE, Relator Senador Eduardo Azeredo, propondo pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 94/2003, de 25 de novembro de 2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos por um décimo da composição da Casa, para que à matéria seja apreciada pelo Planário.
À SSCLSF.
11/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 12.12.2003 a 18.02.2004.
18/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para os devidos fins.
20/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:07 hs.
20/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
20/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 12.
À Subsecretaria de Expediente.
20/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h15min.
27/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 13)
03/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 313 de 02/03/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
08/10/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.057, de 8 de outubro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.065 DE 2009.
DOU - 30/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/10/2009.
13/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
16/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.257/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da mensagem e do texto da lei em que se converteu e, ainda, uma via dos autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.065, de 29 de outubro de 2009.
À Secretaria de Arquivo.
04/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
2/mar
2004
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3040/2004

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Aelton Freitas
Inteiro Teor 200100
16/03/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 201263
18/03/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 03 04 PÁG 11177 COL 02.
Inteiro Teor 269153
18/03/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
01/04/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
05/04/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela aprovação.
Inteiro Teor 229368
20/10/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
09/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/11/04, Pag 47703 Col 02, Letra A.
Inteiro Teor 269162
12/11/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG)
17/11/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
29/11/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
14/12/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
10/11/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 355155
07/12/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE)
22/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63260 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 399229
16/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/01/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
16/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
17/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Inteiro Teor 643558
01/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 643558
20/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/09, PÁG 46961 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 734648
03/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009).
16/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/2009 - Presidência/CCJC
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 56/09.
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.057/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12065/2009. DOU 30/10/09 PÁG 01 COL 02.
04/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 879/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 2 065 , de 29 de outubro de 2009.
"
Inteiro Teor 710230
13/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.257/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.065 de 29/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos