Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.

Iniciativa: MESA DO SENADO FEDERAL

Norma Gerada: Lei nº 11.170 de 02/09/2005

Vetada integralmente

21/dez

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 371/2004

Situação: VETADA

Tramitação

21/12/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

21/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10 horas.
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a Mesa.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF.

18/01/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/02/2005 a 21/02/2005.

21/02/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo.

22/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

24/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 84, de 2005, nos termos do artigo 342, do Regimento Interno do Senado Federal.

À SSCLSF.

01/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 106, de 2005, solicitando urgência para o projeto.
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 54, de 2005-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes).
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

02/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fls. 12).
À SSEXP.

02/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:50 hs.

02/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado texto revisado (fls. 14).

03/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 134 de 02/03/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).

28/04/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

28/04/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

28/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/04/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 178/2005, de 20 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria.
Enviado à sanção em 20/04/2005

À SSEXP para os devidos fins.

03/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:30 hs.

16/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00264 de 2005).
DOU - 12/05/2005 PÁG. 00003.
Vetado em 11/05/2005.
À SSCLCN, atendendo solicitação.

05/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 31/08/2005 (DCN de 1º/09/2005) o veto aposto à matéria (VET 13/2005) foi rejeitado. A matéria vai ao Arquivo.

2/mar

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4845/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

02/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mesa; Inteiro Teor 279735

02/03/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II; Inteiro Teor 278961

03/03/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4096 COL 01.; Inteiro Teor 303396

03/03/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

09/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2575/2005, pela Dep. Laura Carneiro; Inteiro Teor 282845

10/03/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

10/03/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2575/2005 da Sra. Laura Carneiro que requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4845/05 que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal".
DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.; Inteiro Teor 285029

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção.
(PL 4.845-A/05)
DCD 11 03 05 PÁG 5807 COL 02.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2575/2005 => PL 4845/2005.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 283317

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 283316

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 283315

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado este Projeto de Lei.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/03/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP

15/03/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 1.

20/04/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à Sanção, através da Mensagem 12/05.

11/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Vetado totalmente: (MSC 264/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 03 COL 03. Razões do veto : DOFC 12 05 05 PÁG 03 COL 03.

24/06/2005: SEXPE(SGM) - Seção de Expediente de Proposições
Ação:: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 11/2005.

05/07/2005: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Leitura e publicação da Mensagem 38/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4225, col. 01.

05/07/2005: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Paulo Paim, Romeu Tuma, Alberto Silva e Paulo Afonso.
DEPUTADOS: Valmir Amaral, José Pimentel, Laura Carneiro e Nélio Dias.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.

31/08/2005: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Discussão, em turno único, do veto total aposto a este Projeto de Lei.

31/08/2005: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Encerrada a discussão.

31/08/2005: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. DCN de 1º/09/2005, pág 04873.

31/08/2005: SF - Senado Federal
Ação:: Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005. DSF de 1/9/2005, pág. 29584.

31/08/2005: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Rejeitado o Veto Presidencial aposto a este Projeto. Resultados publicados no DSF de 1/9/2005, pp. 29584 e 29585.

31/08/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. nº 375/2005-CN, de 31/08/2005, comunicando a rejeição dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.

02/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11170/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o Veto Total em 31 08 05.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

12/mai

2005

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 13/2005

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

12/05/2005: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

16/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 33 a 36 referentes à Mensagem Presidencial nº 264, de 2005 (nº 38/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 371/2004.

16/05/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 37 a 38 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 371/2004.

03/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 38, referente ao Ofício SGM/P nº 882, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2005.

22/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

05/07/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 21:21 hs.
Leitura do Veto Total nº 13, de 2005.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Paulo Paim, Romeu Tuma, Alberto Silva e Valmir Amaral; DEPUTADOS: José Pimentel, Paulo Afonso, Laura Carneiro e Nélio Dias.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.

22/07/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 20/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Paulo Paim, Romeu Tuma, Alberto Silva e Valmir Amaral. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 43 e 44).

22/07/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

25/07/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

25/07/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.

16/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.

30/08/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 31-08-2005, às 11 (onze) horas.
(Veto ao PLS nº 371, de 2004).

31/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11:14 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do presente veto, por cédula única de votação.

31/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi rejeitado. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

01/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

01/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 377 de 31/08/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República enviando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2004 (fls. 50 a 51).
Ofício CN nº 379 de 31/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2004 (fls. 52).

05/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

05/09/2005: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Aviso nº 934-Casa Civil, de 02 de setembro de 2005, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, restituindo os autógrafos da presente matéria.
Com referência ao Aviso lido, a Presidência comunica ao Plenário que promulgou as Leis nº 11.169 e 11.170, ambas de 02 de setembro do corrente ano (PLC 1/05 e PLS 371/04), e fez publicar na Seção I, do Diário Oficial da União de hoje, dia 05/09/2005.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

05/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:50 hs.

05/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 58).

06/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011170 DE 2005.
DSF - 06/09/2005 PÁG. 30123.
DOU - 05/09/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 02/09/2005.

06/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 385 de 05/09/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Lei nº 11.170, de 02 de setembro de 2005, promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 60).

26/10/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF.atendendo solicitação.

26/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexado o Ofício nº 4.909/2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da ADIN nº 3.599, de fls. nºs 61 a 75.

21/12/2005: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 029/05-PRES. ADIN 3599.

21/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

22/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada as fls nºs 109 a 122, Ofício nº 6194, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 3.599, impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativio e do Tribunal de Contas da União, a fim de declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 11.169 e 11.170, de 2005.
À Advocacia do Senado.

09/02/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Ofício nº 005/2006-PRES encaminhado ao Sr. Ministro Gilmar Mendes, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3599, proposta pelo Presidente da República.

09/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
Devolvido à SSEXP.

09/02/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão ás 12:50 hs.

09/05/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 199 de 08/05/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando que o Presidente do Senado Federal promulgou a Lei nº 11.170, de 2005 (fls. 139 a 140).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

19/05/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

26/06/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Emprestado à SSCLSF.

27/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei o original do Of. nº 3619/R, de 22/6/2007, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Sepúlveda Pertence, solicitando informações visando instruir o Mando de Segurança nº 26731, impetrado por José Carlos Silveira e Aldemir de Miranda Machado, contra o Presidente da República e do Congresso Nacional (juntada de fls. nº 146 a 172).
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF)

06/07/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 014/07-PRESID/ADVOSF. MS 26731

09/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à SARQ.

09/07/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (REFERENTE AO PLS 371/2004)
ARQUIVADO

23/10/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: EMPRESTADO A ADVOSF

29/10/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.

30/10/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

09/10/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;

16/10/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 11.170 DE 2005.
DOU - 05/09/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 02/09/2005.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 31/10/2012*************
Desconsiderar este Bal.
Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.

01/08/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/03/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Arquivado. Vide PLS 371/2004.