Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
31/ago
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 371/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Avulso inicial da matéria
01/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
02/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 02.09.2009
Último dia: 09.09.2009
10/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
24/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocado pela Presidente, Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
Ao gabinete da relatora, Senhora Senadora Rosalba Ciarlini.
09/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, em 09/10/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
30/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pela Senadora Rosalba Ciarlini.
Juntei o Ofício nº 356/2009 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
10/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.554, de 2009-CAS, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável.
Recebimento do Ofício nº 356/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Avulso de parecer
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/12/2009 a 22/12/2009.
22/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 13/01/2010*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
13/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:59 hs.
20/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
27/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
02/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.
03/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
05/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 153, de 03/02/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/fev
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6768/2010

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

05/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 153/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica".
Inteiro Teor 732663
05/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei nº 6768/2010, do Senado Federal - Paulo Paim, que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica".
Inteiro Teor 732662
12/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 733049
22/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3054 COL 01.
Inteiro Teor 779260
22/02/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
03/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
05/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
18/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
14/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Inteiro Teor 881687
03/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação
Inteiro Teor 881687
15/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/06/11, PÁG 33837 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 962749
29/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
29/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/07/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
08/07/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
03/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Inteiro Teor 1044846
29/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1044846
03/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cláudio Puty.
10/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
11/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty, a pedido, para reexame do parecer.
04/11/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
28/03/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ)
07/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2091/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos
".
Inteiro Teor 2090476
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Labre, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
22/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
26/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/12/2023)
21/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto