Projeto de Lei do Senado n° 373, de 2009
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Único de Saúde pelos entes federados.
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
31/ago
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
À CAS. - Avulso inicial da matéria
- 01/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 01/09/2009.
- 02/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 02.09.2009
Último dia: 09.09.2009
- 09/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. (Anexado fls. 07 à 09).
- EMENDA 1 - PLS 373/2009
- EMENDA 2 - PLS 373/2009
- 10/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Findo o prazo de emendas, a matéria aguarda designação de relator.
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Papaléo Paes, para relatar a presente matéria.
- 14/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, em 14/10/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto e pela rejeição das duas emendas apresentadas pelo Senador Sérgio Zambiasi.
- Relatório Legislativo
- 29/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Papaléo Paes para reexame do Relatório.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acatamento das Emendas apresentadas pelo Senador Sérgio Zambiasi.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião desta Comissão, dia 10/02/2010.
- 10/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o Relatório do Senador Papaléo Paes, a discussão e a votação da matéria foram adiadas.
- 19/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 3ª Reunião desta Comissão, dia 24/02/2010.
- 24/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião desta Comissão, dia 03/03/2010.
- 03/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
- 10/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, conforme texto consolidado, nos termos do art. 133, § 6º, do RISF, relatados pelo Senador Papaléo Paes.
Juntei o Texto Final do PLS nº 373, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 19/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 12/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 27 a 32, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 25/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 260, de 2010 - CAS, Relator Senador Papaléo Paes, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 19, de 2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da casa, para que a maéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/03/2010 a 06/04/2010.
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 35).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 08/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h28min.
- 08/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.(fls.37)
- 08/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 580 de 08/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/abr
2010
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 09/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 580/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2009, de autoria do Senador Tião Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos entes federados".
- Inteiro Teor 753616
- 09/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7110/2010, pelo Senado Federal - Tião Viana (PT-AC), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos entes federados".
- Inteiro Teor 756062
- 14/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 754332
- 16/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15625 COL 01.
- Inteiro Teor 793134
- 16/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 14/05/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- 18/05/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)
- 27/05/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/06/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
- Inteiro Teor 787533
- 28/06/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela prejudicialidade.
- Inteiro Teor 787533
- 02/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Of. n. 187/2012, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 7.110/2010, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD, por ter sido promulgada a Lei n. 12.466, de 2011, que trata do mesmo assunto.
- 10/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o Of. 187/2012 à publicação, no DCD do dia 11/04/12.
- 10/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)
- 19/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 24/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP
- 30/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 01/05/12 PÁG 14749 COL 02, - Inteiro Teor 1013581
- 25/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
- Inteiro Teor 1030004
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto