Ementa:
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Não aprovada
16/set
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 373/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 seis (seis) folhas numeradas e rubricadas.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
18/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 18.09.2013
Último dia: 24.09.2013
25/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da Matéria.
Ao Relator.
18/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.
Ao Relator.
03/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto com as duas emendas que apresenta (fls. 7-10).
Relatório Legislativo
16/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
22/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
24/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2014.
29/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
13/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
15/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 11, o OF. SF/649/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 496 e 373 de 2013.
Anexada, à fl. 12, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
15/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Armando Monteiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 373 e 496, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Armando Monteiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 373 e 496, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
22/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e Ato da Mesa 2/2014.
À CAE, seguindo posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, tendo em vista à invibialização de leitura do requerimento do Senador Armando Monteiro, em virtude de sua Excelência ter se afastado do mandato.
23/01/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
08/04/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Antonio Anastasia relator da Matéria.

Ao Relator.
22/05/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para redistribuição, em virtude de o Senador não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Dalírio Beber relator da matéria.
Ao relator.
10/09/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Dalírio Beber, com relatório favorável ao projeto com três emendas que apresenta (fls. 13-17).
Relatório Legislativo
15/10/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
20/10/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
26/10/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Dalirio Beber, solicita o reexame da matéria.
17/12/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Dalirio Beber, com relatório favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta (fls. 18-22).
Relatório Legislativo
19/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
23/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a matéria foi retirada de pauta.
26/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
01/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
25/04/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Dalirio Beber, apresentou relatório reformulado, contrário ao projeto (fls. 23-27).
Relatório Legislativo
27/04/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2017.
02/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Dalirio Beber, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
P.S 30/2017 - CAE
02/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
15/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
18/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
RQS 144/2019
19/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruído pela CAE, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
02/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)