Ementa:
Eleva a renda per capita familiar máxima para efeito de habilitação ao benefício de prestação continuada da Assistência Social, previsto no artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, de vinte e cinco (25) para trinta e sete inteiros e cinco décimos (37,5) por cento do salário mínimo.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Não aprovada
8/set
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 374/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

08/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
08/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
09/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data.
10/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 10.09 a 16.09.03.
19/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental (16.09.03), não forma oferecidas emendas.
22/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns, para relatar.
29/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senhor Senador Flávio Arns, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 1068/2003-SF, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com os Projetos de Lei do Senado Federal nºs 80 e 272 de 2003, nos termos do art. 258.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
05/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.068/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 80 e 272, de 2003.
07/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 18/11/2003, o RQS nº 1.068/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 80, 272, e 374/2003. (12 dias)
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2003, o RQS nº 1.068/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 80, 272, e 374/2003.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.068/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
18/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2003, o RQS nº 1.068/2003.
Votação, em turno único.
19/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.068/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2003, o RQS nº 1.068/2003.
Votação, em turno único.
20/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 272 e 80/2003, nos termos do Requerimento nº 1.068/2003.
À CAS , em decisão terminativa para exame.
21/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
12/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
08/07/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido à Comissão, nesta data.
À SSCLSF, a pedido, conforme constante no Of.SF 295/05, por tramitar em conjunto com o PLS 80, de 2003.
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
11/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
13/07/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator. A matéria tramita em conjunto com os PLS nº 80/2003 e nº 272/2003.
01/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral para relatar a matéria.
Esta matéria tramita conjuntamente com o PLS nº 80/2003, de autoria do Senador Paulo Paim e com o PLS nº 272/2003, de autoria do Senador Pedro Simon.
01/09/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH, em 01/09/2005, com relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação dos Projetos de Lei nº 80, 272 e 374, todos de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
Pronto para a pauta na Comissão.
05/07/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, em atendimento ao ofício nº 1164/2006, para leitura de Requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Sibá Machado.
À SSCLSF.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 847, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2006, que tramita em conjunto com a matéria, para que sejam examinados aspectos financeiros decorrentes da conversão em norma legal da referida proposição.
À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
20/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 847, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374, de 2003, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, retornando, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
01/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Leonel Pavan relator da matéria.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
01/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em relação ao pronunciamento do Senador Paulo Paim, ocorrido na sessão de 27 do corrente, a Presidência comunica que recebeu, por intermédio de S. Exª, manifesto da Comissão da Pastoral das Pessoas com Deficiência da Igreja Evangélica de Conferência Luterana, de Ibirutá, Rio Grande do Sul, contendo catorze mil assinaturas, propondo alterações na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
O expediente recebido foi juntado ao Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 272 e 374, de 2003), na forma de Processo Especial, que retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À CAE e, posteriormente, à CDH.
01/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade a tramitação da Matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
24/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
25/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 183, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF.
Avulso de requerimento
11/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 183, de 2011, de desarquivamento.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 183, de 2011.
A matéria volta a tramitar e vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação participativa e de Assuntos Sociasi, cabendo à última a decisão terminativa.
22/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido da ATA-PLEN nesta data, matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Demóstenes Torres relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
12/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para atender OF.SF/319/2012, da Secretaria Geral da Mesa.
12/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em atentimento ao OF.SF/319/2012, da Secretaria Geral da Mesa, solicitando a remessa do PLS nº 374/2003, para tramitação conjunta com os PLS nº 80/2003 e PLS 272/2003, a requerimento do Senador Romero Jucá.
À SSCLSF.
************* Retificado em 12/03/2012*************
Onde se lê atentimento, Leia-se atendimento
13/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
13/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 143, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 272, de 2003, com os PLS nºs 374 e 80, de 2003, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
19/04/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 143, de 2012, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 80 e 374, de 2003, que já tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 143, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 80, 272 e 374, de 2003, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos - CAE; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 80, 272 e 374 de 2003).
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003. Cópia do relatório anexada às fls. 29-33.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003).
Relatório Legislativo
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)