Projeto de Lei do Senado n° 375, de 1999
Ementa:
Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais.
Iniciativa: Senador Lauro Campos (PT/DF)
25/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 25/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 26.05.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
- 26/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres para relatar.
- 14/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à CCJ, pelo Gabinete do Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
- 26/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen.Roberto Freire com oficio GSRFRE O60/00 solicitando sobrestamento do projeto, tendo em vista que a matéria ja esta sendo o objeto de discussão nesta casa.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada