Ementa:
Modifica os artigos nºs 54 e 55 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Em tramitação
9/set
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 375/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
10/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11/09/2003.
Último dia: 17/09/2003.
18/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
( Art. 84, § 2º, III do R.I.S.F).
04/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a pauta na Comissão com voto do Senador Eduardo Azeredo, que conclui pela aprovação do Projeto.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
11/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Projeto (em 17/06/2009).
Anexei o Ofício nº 153/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 9).
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 958, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias, pela aprovação do projeto.
Leitura do Oficio nº 153/2009, de 17 de junho último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
À SEXP.
Leia-se:
À SCLSF.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 12).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/07/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:37 hs.
14/07/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 13).
16/07/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1368, de 15/07/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
16/jul
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5651/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1368/09 - SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam."
Inteiro Teor 674549
16/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5651/2009, do Senado Federal - Magno Malta, que "modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam."
Inteiro Teor 674547
06/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 676204
11/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 09 PAG 39883 COL 02.
Inteiro Teor 714287
12/08/2009
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
27/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2011.
Inteiro Teor 862790
12/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1228/2011.
Inteiro Teor 870422
25/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1371/2011. Por oportuno, esclareço que o PL 5651/09 e seus apensados devem tramitar sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, conforme o art. 24, II do RICD.
Inteiro Teor 874249
25/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 215/2011 à CVT solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
Inteiro Teor 877590
25/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 877144
12/07/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
13/07/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2011.
Inteiro Teor 908805
17/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2011.
Inteiro Teor 908805
17/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2011.
Inteiro Teor 908805
08/03/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
14/03/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
28/03/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Inteiro Teor 975648
28/03/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, e do PL 1919/2011, apensados.
Inteiro Teor 975648
04/04/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), para reexame.
10/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3515/2012.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 01.
Inteiro Teor 977196
17/04/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), para análise do apensado.
19/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2012.
Inteiro Teor 982983
16/05/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Inteiro Teor 992363
16/05/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.228/11, 1.371/11, 1.919/11, e 3.515/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 833/11 e 3.636/12, apensados.
Inteiro Teor 992363
18/05/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
30/05/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
04/07/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-833/2011, PL-1228/2011, PL-1371/2011, PL-1919/2011, PL-3515/2012, PL-3636/2012 apensadas.
04/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27394 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1030052
02/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
03/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012)
22/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6090/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5651/2009, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.

".
Inteiro Teor 1023914
05/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 6.090/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6090/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDC, delimitado no inciso V, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
07/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
Inteiro Teor 1036742
07/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 1036742
13/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
24/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Inteiro Teor 1111672
24/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com substitutivos.
Inteiro Teor 1111672
12/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
17/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Inteiro Teor 1160962
17/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com Substitutivos; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva.
Inteiro Teor 1160962
18/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013)
13/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Inteiro Teor 1198955
30/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto