Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Em tramitação
5/jul
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 375/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
06/07/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/07/2011.
Aguardando distribuição.
12/07/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para relatar.
23/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador Pedro Taques não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
25/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para relatar.
13/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 21/09/2011
21/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ângela Portela, com a emenda n.º 01-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Parecer
21/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
21/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
02/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
Relatório Legislativo
02/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/02/2012.
07/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 2-CAE.
Anexado, às fls.17-25, o Parecer da Comissão e Decisão da Comissão.
À SCLSF. .
Parecer
07/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h20.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CAE.
Juntada, à fl. 26, legislação citada nos Parececer.
************* Retificado em 08/02/2012*************
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CAE.
Juntada, à fl. 26, legislação citada nos Parececeres.
************* Retificado em 08/02/2012*************
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CAE.
Juntada, à fl. 26, legislação citada nos Pareceres.
08/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
nº 27, de 2012-CCT, relatora Senadora Angela Portela, , pela aprovação, com Emenda nº 1-CCT.
nº 28, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com Emenda nº 2-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
P.S 27/2012
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/02/2012 a 16/02/2012.
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 28 a 30).
Quadro Comparativo
17/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/2/2012.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 17/02/2012*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
02/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.06.2015.
16/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eunício Oliveira, João Capiberibe, Eduardo Amorim, Omar Aziz, Blairo Maggi, José Medeiros e Acir Gurgacz.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 01, Presidente 01, Total 66; tendo o Senador Lindbergh Farias anunciado, da Tribuna, a retificação de seu voto para "SIM" e o Senador José Maranhão declarado seu voto favorável.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCT e 2-CAE, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 01, Total 65; tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e havendo o Senado José Maranhão declarado seu voto favorável.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 292, de 2015-CDIR, relator Senador João Alberto Souza)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
17/06/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 e 42).
18/06/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 748, de 18/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 45).
Autógrafo - PLS 375/2011
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
18/jun
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 115/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 748/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 375. de 2011 - Complementar, de autoria do Senador Blairo Maggi, que "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Inteiro Teor 1351208
19/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 115/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
".
Inteiro Teor 1351192
25/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1351999
29/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 106 COL 01.
Inteiro Teor 1373340
29/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
04/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
26/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Inteiro Teor 1418078
26/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1418078
01/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1418717
09/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator.
23/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator.
05/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/16, PÁG 37 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1514255
21/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1557720
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Inteiro Teor 1557720
31/01/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
18/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Inteiro Teor 1702011
18/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco.
Inteiro Teor 1702011
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1759915
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1759915
25/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
25/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto