Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida, nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato.

Iniciativa: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Não aprovada
16/set
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 375/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 13 horas e 3 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2013.
Último dia: 24/09/2013.
24/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
20/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
15/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h15, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, para análise.
EMENDA 1 - PLS 375/2013
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Armando Monteiro pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
05/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 628/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta do PLS nº 20, de 2014, com o PLC nº 32, de 2007, e os PLS nº 496, de 2011, 181, 323 e 367, de 2012, e 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013.
À SSCLSF.
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 20, de 2014, com o PLC nº 32, de 2007, e os PLS nº 496, de 2011, 181, 323 e 367, de 2012, e 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013.
A leitura dar-se-á quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, em razão da desistência de requerimento pelo autor.
05/06/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h45. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Armando Monteiro pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
24/07/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para emitir relatório.
17/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 14 horas pelo Senador Douglas Cintra.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
18/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)