Projeto de Lei do Senado n° 377, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.

Iniciativa: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 14.306 de 03/03/2022

Sancionada integralmente

5/jul

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 377/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

05/07/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.

05/07/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura;
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

06/07/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 06/07/2011.
Aguardando recebimento de emendas.

13/07/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

13/07/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 04, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.

13/07/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 ¿ CE, com o seguintes teor:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.

13/07/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando distribuição.

14/07/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fls. 5 a 16 cópia do parecer aprovado na CCJ.

18/08/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Pedro Simom, para relatar.

24/11/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Pedro Simon.
Aguardando redistribuição.

24/11/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Redistribuído ao Senador Clovis Fecury, para relatar.

12/03/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Clóvis Fecury, que apresenta Requerimento de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2011.

08/11/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.

06/02/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

03/07/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/07/2013.

09/07/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim. Assina sem voto o Senador Ataídes Oliveira.
Anexado à fl. 21, ofício da Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.; Parecer

11/07/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

12/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 12h.
Aguardando leitura de Parecer da CE.

01/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

14/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 882, de 2014-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2013-CE, da Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); P.S 882/2014

14/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.

21/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 23).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

24/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

24/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.

24/11/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 18:00 hs.

25/11/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.25).

03/12/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 1.503, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27).; Autógrafo - PLS 377/2011

25/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Á COARQ.

23/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido e lido, em 18/12/2019, o Projeto de Lei n° 6576, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2011), e despachado à Comissão de Educação e Cultura.
Aprovado parecer na Comissão em 16/08/2021, pela rejeição do projeto e restabelecimento dos termos do PLS nº 377/2011, originalmente aprovado no Senado Federal.

23/08/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 2, de 10/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 3, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 2/2022; MPSF 1/2022; Autógrafo - PLS 377/2011; OFSF 3/2022

04/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14306 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/03/2022.

07/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 77, de 2022, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2011, sancionado e convertido na Lei nº 14.306, de 3 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

10/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 77, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 77, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Senado n° 377, de 2011, sancionado e transformado na Lei n° 14306, de 3 de março de 2022.
À COARQ.; OFSF 77/2022

3/dez

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8189/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1503/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down".; Inteiro Teor 1290902

03/12/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 8189/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down".; Inteiro Teor 1292248

10/12/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CE.

10/12/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/14 PÁG 241 COL 01.; Inteiro Teor 1300162

10/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3514/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1291712

10/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3514/2012.; Inteiro Teor 1100537

11/12/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE

17/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE)

12/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE).; Inteiro Teor 1370555

12/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE), pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1370555

14/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2015)

26/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/09/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

09/09/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).

11/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/09/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3514/2012 apensada.

14/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 110 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1427884

17/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

18/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015)

01/12/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1425629

17/12/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3514/2012, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 1425629

18/05/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro

18/05/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.; Inteiro Teor 1463215

18/05/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

06/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3514/2012 apensada.

07/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 252 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1489251

29/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

30/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

13/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

17/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

11/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1786852

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.514/2012, apensado, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.; Inteiro Teor 1786852

19/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta,de ofício, pela ausência do Relator.

26/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1816143

26/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

02/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 215, Letra C.; Inteiro Teor 1852438

04/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/10/2019).

17/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.

23/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1226/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3514/2012 apensada.

18/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

05/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1842085

10/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

17/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 489/19/PS-GSE.; Inteiro Teor 1848053

14/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 3/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2135663

03/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14306/2022. DOU 04/03/22 PÁG 01 COL 02.

10/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 77/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 2152935

05/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 3.514/2012, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.; Inteiro Teor 2208480

18/dez

2019

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 6576/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Tramitação

18/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

18/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CE.

19/12/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

20/02/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

22/12/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela rejeição do projeto e pelo restabelecimento dos termos do PLS n.º 377, de 2011, originalmente aprovado no Senado Federal.; Relatório Legislativo

03/05/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido manifesto em apoio ao PL n. 6576, de 2019.; Moção

12/08/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/08/2021.

16/08/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Reunida a CE nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela rejeição do projeto e restabelecimento dos termos do PLS nº 377/2011, originalmente aprovado no Senado Federal.; P.S 11/2021 - CE

16/08/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

17/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria.

17/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 19/08/2021 a 20/08/2021. Perante a Mesa.

23/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se, em 20 de agosto, o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do Projeto de Lei n° 6.576, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2011).
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o Projeto de Lei do Senado vai à sanção.

05/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

11/fev

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.306 de 03/03/2022

Situação: Encerrada sem vetos