Projeto de Lei do Senado n° 378, de 2009
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas educacionais de crianças e adolescentes apadrinhados, mediante doação a instituições assistenciais de utilidade pública, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Iniciativa: Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
2/set
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 02/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH - Avulso inicial da matéria
- 03/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 04/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 04.09.2009
Último dia: 11.09.2009
- 14/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Osvaldo Sobrinho para relatar a presente matéria.
Ao Gabinete do Senador Osvaldo Sobrinho.
- 23/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Osvaldo Sobrinho com relatório concluindo pela aprovação do PLS 378, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na Reunião do dia 24 de fevereiro de 2010, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprova por unanimidade o Relatório "ad hoc" Senador Paulo Paim, com voto pela Aprovação da matéria. O Relatório aprovado passa a constituir Parecer da CDH.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
************* Retificado em 25/02/2010*************
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc" do relatório com voto pela aprovação da matéria. a Comissão aprova por unanimidade o relatório, que passa a constituir Parecer da CDH.
À CE, conforme despacho inicial. - Parecer
- 25/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/02/2010.
Aguardando distribuição.
- 02/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Neuto de Conto, para relatar.
- 27/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Neuto de Conto, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 11/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Paulo Paim.
- Parecer
- 18/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 18/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 31/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
- 08/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 34-36.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp relator da Matéria.
- 26/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Valdir Raupp ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tomás Correia Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 22/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp relator da matéria.
Ao Relator.
- 11/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, em virtude do OF. SF/2334/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 145 e 378 de 2009.
Anexada, à fl. 37, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 38, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h35.
Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:22 - Leitura do Requerimento nº 1106, de 2012, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando, com fundamento no disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2009, e do Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2009.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 17/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia de 20.12.2012. Requerimento nº 1.106, de 2012, de tramitação conjunta.
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20.12.2012, o Requerimento nº 1.106, de 2012, de tramitação conjunta.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.106, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 145/2009 e PLS 378/2009.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
- 21/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição
Tramitam em conjunto: PLS 378/2009 e o PLS 145/2009.
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão.
Tramitam em Conjunto os PLS nº 145/2009 e 378/2009.
- 25/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio Petecão, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 378, de 2009, com uma Emenda que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2009, que tramitam em conjunto.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, designa o Senador Cristovam Buarque Relator "Ad hoc", em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A Comissão aprova por unanimidade o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS nº 378, de 2009, com a Emenda nº 1-CDH a ele oferecida, e pela Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 145, de 2009, que tramitam em conjunto (fls. 41 a 45).
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 20/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão no dia 20/5/2013.
Aguardando distribuição.
(A matéria tramita em conjunto com o PLS145, de 2009)
- 29/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 12/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique da Silveira, com relatório pela rejeição do presente projeto e pela aprovação do PLS nº 145, de 2009, com a emenda oferecida, que tramita em conjunto.
As matérias encontram-se em condição de serem incluídas em pauta. - Relatório Legislativo
- 20/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Luiz Henrique não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 46 a 51, relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
- 25/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 19/03/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
Aguardando redistribuição.
- 26/03/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Agripino Maia, para relatar.
- 02/07/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador José Agripino, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 52, cópia do OF. SF/929/2014, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Paulo Paim, no exercíco da presidência do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender ao Requerimento de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta da presente matéria com os Projetos de Lei do Senadonºs 467, de 2003; 150, 274, 661, de 2007; 145, 317, de 2008; 57, 145 de 2009; 61, 148, 177, de 2010; 12, 58, 70, 97,147,472, 746, de 2011; 110, 112, 128, 309, 474, de 2012; 256, 383, 538, de 2013; 2, 57, 93 e 207, de 2014.
- 03/07/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 03/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 467/2003; 150, 274, 661/2007; 145, 317/2008; 57, 145/2009; 61, 148, 1772010; 12, 58, 70, 97, 147, 472, 746/2011; 110, 112, 128, 309, 474/2012; 256, 383, 538/2013; 2, 57, 93, 207/2014) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
- 11/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/3/2015.
Aguardando distribuição.
- 25/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Sandra Braga, para relatar.
- 27/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Sandra Braga.
Aguardando redistribuição.
- 24/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1772/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto (fl. 37).
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 145 e 378, de 2009)
À SCLSF. - Anexo
- 25/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada