Ementa:
Altera os artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)

Concluída
26/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 379/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
26/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
27/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
23/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR LUIZ OTÁVIO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
03/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
09/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
09/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para atender requerimento de tramitação conjunta.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 512, de 1999, de autoria do Senador Wellington Roberto solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 512, de 1999, do Senador Wellington Roberto, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 1999, por versarem sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 532, de 1999, de autoria da Senador Osmar Dias solicitando a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 1999 que tramitava com a matéria.


À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 532, de 1999, de retirada da matéria.
17/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 30/9/99.
Apreciação dos Requerimentos nºs 512 e 532, de 1999.
28/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão deliberativa Ordinária de 30.9.99, para votação dos Requerimentos nºs 512 e 532, de 1999, dos Senadores Wellington Roberto e Osmar Dias, respectivamente, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 463/99 e a retirada do PLS nº 463/99.
30/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Prejudicado o Rqs nº 512/99, em virtude da aprovação do Rqs 532/99, o projeto retorna à sua tramitação normal.

À CAE, em decisão terminativa.
30/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Luiz Otávio para reexame.
04/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio com minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria está pronta para pauta.
12/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida vista ao Senador José Eduardo Dutra nos termos regimentais.
03/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra sem voto em separado.
18/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (requerimento de tramitação conjunta).
18/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Assuntos Econômicos..
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES JOSÉ EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, HELOÍSA HELENA E JÚLIO EDUARDO. À SSCLSF.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 18, cópia da legislação citada no Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aguardando leitura de parecer.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nºs. 1.307/2000-CAE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável.
É lido o Of. nº 131/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando aprovação do projeto em reunião realizada no dia 12 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
19/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 20/21), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:15 hs.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
21/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50min.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
22/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
09/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 159, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 379/99, constante dos autógrfos em anexo.
flnºs 27 a 28.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
10/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
10/04/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 234/06/PS-GSE, de 06 de abril de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que a Presidência daquela Casa Legislativa decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
9/mar
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4214/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

09/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto
Inteiro Teor 31027
29/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09566 COL 01.
Inteiro Teor 294105
17/04/2001
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebido pela CAPR
20/04/2001
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator: Dep. Hugo Biehl
23/04/2001
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/05/2001
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2001
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação.
Inteiro Teor 79853
20/06/2001
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Vista concedida ao Deputado Luci Choinacki.
25/06/2001
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/08/2001
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque e Luci Choinacki
13/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido pela CFT
16/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. João Mendes
20/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Mendes
07/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 102123
20/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.
21/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Ricardo Berzoini).
22/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Militão
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
06/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 128007
07/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Vignatti.
09/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
11/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
11/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
12/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13-06-03 PÁG 27523 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 294107
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
22/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001
22/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001
22/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001
03/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.
14/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.
24/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Inteiro Teor 398157
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto