Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 11.133 de 14/07/2005

Sancionada integralmente

10/set

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 379/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/09/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

10/09/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CE.; Texto inicial - PLS 379/2003; Anexo

11/09/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 11/09/2003.
Aguardando recebimento de emendas.

18/09/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

18/09/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.

10/10/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

09/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns.
Anexada a fl. 08, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto; Parecer

12/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Á SSCLSF, para as devidas providências.

15/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/02/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/02/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 106/2004 - CE, Relator: Senador Flávio Arns, favorável.
É lido o Ofício nº 96/2003, da Presidência da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 25/11/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.

05/02/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso de 16 a 20.02.04.

20/02/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

01/03/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 20 o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

02/03/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

02/03/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

02/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 11).
À SSEXP.

02/03/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:10 hs.

03/03/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 13).

04/03/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 328 de 03/03/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).

30/06/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

30/06/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

04/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE/310/2005, de 29 de junho último, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 29/06/2005.
Anexado ao processado (fls. 16)
À Subsecretaria de Expediente.

05/07/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:55 hs.

28/07/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011133 DE 2005.
DOU - 15/07/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 14/07/2005.

03/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

03/08/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 378/2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do PL nº 3.062, de 2004 (nº 379/03, no Senado Federal) e sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

Ao PLEG, com destino à SSARQ.

22/08/2005: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: SANCIONADA A LEI 11133/5
PROCESSO ARQUIVADO

5/mar

2004

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3062/2004

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/03/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Paulo Paim; Inteiro Teor 200557

16/03/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II; Inteiro Teor 201405

17/03/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PAG 10696 COL 01.; Inteiro Teor 269971

18/03/2004: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

22/03/2004: CE - Comissão de Educação
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2004

29/03/2004: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2004: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

13/09/2004: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa; Inteiro Teor 240753

13/09/2004: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.; Inteiro Teor 240753

15/09/2004: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/10/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/10/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/10/04 PAG 45028 COL 02 Letra A.; Inteiro Teor 329013

18/11/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

19/11/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004

30/11/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno; Inteiro Teor 283476

11/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 283476

05/05/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/05/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 05 05 pág 18408 col 02, Letra B.; Inteiro Teor 347313

13/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Abertura de Prazo para Recurso a partir de 16/05/2005.
DCD 14 05 05 PÁG 18375 COL 01.; Inteiro Teor 338943

24/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo para Recurso.

25/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 693/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

31/05/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/06/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Ademir Camilo (PL-MG)

01/06/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo; Inteiro Teor 310653

16/06/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade

29/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à Sanção, através da Mensagem 20/05.

14/07/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11133/2005. DOU 15 07 05 PÁG 01 COL 01.

19/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem, MSC 440/2005, pelo Poder Executivo; Inteiro Teor 324769

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.133 de 14/07/2005

Situação: Encerrada sem vetos