Projeto de Lei do Senado n° 38, de 1961
Ementa:
DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA QUE, EM CARATER POLICIAL, EXERCEM FUNÇÃO DE GUARDA DE VIGILANCIA.
Iniciativa: Senador Gilberto Marinho (-/-)
21/set
1961
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 21/09/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 21/09/1961
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 22 09 PAG 02070.
- 16/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA PARECER 411 - CCJ CONCLUINDO QUE, SE JULGADO
CONVENIENTE PELAS CSPC E CF, PODERA SER REDUZIDO A UM
SUBSTITUTIVO COM UM UNICO ARTIGO, RELATOR SEN MILTON
CAMPOS;
LEITURA PARECER 412 - CSPC, FAVORAVEL, RELATOR
SEN SILVESTRE PERICLES;
LEITURA PARECER 413 - CF, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN IRINEU BORNHAUSEN.
- 19/11/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA DISCUSSÃO; EM ESCRUTINIO SECRETO O PROJETO E
APROVADO COM 17 VOTOS A FAVOR E 16 CONTRA.
- 17/01/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA DISCUSSÃO; O SEN PAULO FENDER APRESENTA UMA
EMENDA; A MATERIA VOLTA AS COMISSÕES PARA EXAME DA EMENDA
01 - PLEN.
- 17/01/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS COMISSÕES PARA EXAME DA EMENDA 01 - PLEN.
- 18/06/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 244 - CCJ, PELA INCONVENIENCIA DA EMENDA,
RELATOR SEN MILTON CAMPOS;
LEITURA PARECER 245 - CSPC, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA,
RELATOR SEN SIGEFREDO PACHECO;
LEITURA PARECER 246 - CF, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA,
RELATOR SEN EDUARDO CATALÃO.
- 01/08/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO; REJEITADA E EMENDA.
- 01/08/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 07/08/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA PERECER 362 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
RELATOR SEN LOBÃO DA SILVEIRA.
- 16/08/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/08/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 537, DE
20 DE AGOSTO DE 1963.
(PROJETO ARQUIVADO NAQUELA CASA).
- 15/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
4/set
1963
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 04/09/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 09 63 PAG 6208 COL 03.
- Inteiro Teor 824219
- 04/09/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 08 70 PAG 4079 COL 03.
Fase cancelada
