Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Vivaldo Lima (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.263 de 12/09/1963

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/ago
1962
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 38/1962

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/08/1962
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 15 08 PAG 01694.
25/10/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO O RQ. 608, DO SEN JEFFERSON AGUIAR, COM VOTAÇÃO
ADIADA POR TER USADO DA PALAVRA O SEN MEM DE SA PEDINDO
URGENCIA (ART. 330, LETRA C).
26/10/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO O RQ. 608.
A MATERIA FIGURARA NA ORDEM DO DIA DA 3ª (TERCEIRA)
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
31/10/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O SEN NOGUEIRA DA GAMA EMITE PARECER ORAL PELA CCJ,
FAVORAVEL;
LEITURA PARECER 636 - CLS, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN MENEZES PIMENTEL.
ENCERRADA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A
EMENDA 01 - PLEN, DO SEN VIVALDO LIMA.
A MATERIA RETORNA AS COMISSÕES PARA EXAME DA EMENDA DE
PLENARIO.
09/11/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O SEN HERIBALDO VIEIRA EMITE PARECER ORAL PELA CCJ,
FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN;
O SEN MENEZES PIMENTEL EMITE PARECER ORAL PELA CLS,
FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN.
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
20/11/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO RQ. 691, DO SEN MEM DE SA, SOLICITANDO A
RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA PELO PRAZO DE 72
(SETENTA E DUAS) HORAS, A FIM DE SE OUVIR O MINISTERIO DA
AERONAUTICA SOBRE A MATERIA NELE CONSIGNADA E NA
RESPECTIVA EMENDA.
20/11/1962
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 717, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, AO SENHOR
MINISTRO DA AERONAUTICA.
23/11/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO RQ. 716, DO SEN JEFFERSON AGUIAR, SOLICITANDO A
EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA.
26/11/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO O AV. 420, DE 23 DO CORRENTE MES, EM QUE O MINISTRO
DA AERONAUTICA TRAMITE OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS
PELO SENADO, CONCLUINDO SER AQUELE MINISTERIO CONTRARIO A
ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS 1º E 2º (PRIMEIRO E
SEGUNDO) E FAVORAVEL A INCLUSÃO NO ARTIGO 5º (QUINTO) DA
LEI 3501, 21 DE DEZEMBRO DE 1958, DO PARAGRAFO 3º
(TERCEIRO) QUE CONSIDERA AJUSTAR-SE AO ESPIRITO DA LEI
CITADA.
27/11/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
11/12/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO ESPECIAL DA EMENDA;
A SEGUIR E APROVADO, EM PRIMEIRO TURNO, COM A RESPECTIVA
EMENDA.
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA COM EMENDA 02, DO SEN VIVALDO LIMA.
A MATERIA VOLTA AS COMISSÕES.
24/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 APROVADO RQ. 022, DO SEN BENEDITO VALADARES,
SOLICITANDO URGENCIA (ART. 330, 'B').
A SEGUIR O SEN SILVESTRE PERICLES EMITE PARECER ORAL
FAVORAVEL A EMENDA;
O SEN MENEZES PIMENTEL, EM NOME DA CLS, EMITE PARECER
ORAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO APROVADO COM A RESPECTIVA EMENDA;
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
24/01/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
25/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 025 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ARY VIANA.
25/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
25/01/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 044, DE
25 DE JANEIRO DE 1963.
12/09/1963
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 004263 DE 1963.
DOFC 10 10 PAG
17/abr
1963
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 114/1963

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/04/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 04 63 PAG 1422 COL 04.
Inteiro Teor 817382
17/04/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
DCN1 18 04 63 PAG 1422 COL 04.
Inteiro Teor 1392621
30/04/1963
CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP. ARRUDA CÂMARA.
21/05/1963
CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. ARRUDA CÂMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
DCN1 23 05 63 PAG 2588 COL 03.
Inteiro Teor 1392638
05/06/1963
CLP - Comissão de Legislação Participativa
Ação:
AVOCADO PELO PRESIDENTE, DEP. ADYLIO VIANNA À RELATORIA.
DCN1 06 06 63 PAG 2981 COL 04.
Inteiro Teor 1392666
12/06/1963
CLP - Comissão de Legislação Participativa
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO PELO PRESIDENTE, DEP. ADYLIO VIANNA.
DCN1 20 06 63 PAG 3471
Inteiro Teor 1392720
19/06/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP FLORES SOARES.
DCN1 21 06 62 PAG 3527 COL 03.
Inteiro Teor 1392798
11/07/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 11 07 63 PAG 4472 COL 02.
Inteiro Teor 1392814
17/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS. PL 114-A/63.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1 18 07 63 PAG 4514 COL 01.
Inteiro Teor 1392833
19/08/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 20 08 63 PAG 5590 COL 04.
Inteiro Teor 1393294
20/08/1963
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 21 08 63 PAG 5652 COL 04.
Inteiro Teor 1393301
22/08/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 114-B/63.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1S 23 08 63 PAG 04 COL 04.
Inteiro Teor 1393308
23/08/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 24 08 63 PAG 5797 COL 04
Inteiro Teor 1393602
30/08/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA DO OFÍCIO Nº 2.224/1963, À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO O PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 12 09 63 PAG 6512 COL 04.
Inteiro Teor 1393635
30/08/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO Nº 2.225/1963, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 12 09 63 PAG 6512 COL 04.
Inteiro Teor 1393643
12/09/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO S/N, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 300/1963, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 24 09 63 PAG 7003 COL 01.
Inteiro Teor 1393659
12/09/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 4263/63. DOFC 10 10 63.
23/09/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO Nº 2.452/1963, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 02 10 63 PAG 7324 COL 04.
Inteiro Teor 1393663
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.263 de 12/09/1963

Situação: Encerrada sem vetos