Projeto de Lei do Senado n° 38, de 1962
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Vivaldo Lima (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 4.263 de 12/09/1963
Sancionada integralmente
14/ago
1962
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/08/1962
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 15 08 PAG 01694.
- 25/10/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDO O RQ. 608, DO SEN JEFFERSON AGUIAR, COM VOTAÇÃO
ADIADA POR TER USADO DA PALAVRA O SEN MEM DE SA PEDINDO
URGENCIA (ART. 330, LETRA C).
- 26/10/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O RQ. 608.
A MATERIA FIGURARA NA ORDEM DO DIA DA 3ª (TERCEIRA)
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
- 31/10/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O SEN NOGUEIRA DA GAMA EMITE PARECER ORAL PELA CCJ,
FAVORAVEL;
LEITURA PARECER 636 - CLS, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN MENEZES PIMENTEL.
ENCERRADA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A
EMENDA 01 - PLEN, DO SEN VIVALDO LIMA.
A MATERIA RETORNA AS COMISSÕES PARA EXAME DA EMENDA DE
PLENARIO.
- 09/11/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O SEN HERIBALDO VIEIRA EMITE PARECER ORAL PELA CCJ,
FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN;
O SEN MENEZES PIMENTEL EMITE PARECER ORAL PELA CLS,
FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN.
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 20/11/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO RQ. 691, DO SEN MEM DE SA, SOLICITANDO A
RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA PELO PRAZO DE 72
(SETENTA E DUAS) HORAS, A FIM DE SE OUVIR O MINISTERIO DA
AERONAUTICA SOBRE A MATERIA NELE CONSIGNADA E NA
RESPECTIVA EMENDA.
- 20/11/1962
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 717, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, AO SENHOR
MINISTRO DA AERONAUTICA.
- 23/11/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO RQ. 716, DO SEN JEFFERSON AGUIAR, SOLICITANDO A
EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA.
- 26/11/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDO O AV. 420, DE 23 DO CORRENTE MES, EM QUE O MINISTRO
DA AERONAUTICA TRAMITE OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS
PELO SENADO, CONCLUINDO SER AQUELE MINISTERIO CONTRARIO A
ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS 1º E 2º (PRIMEIRO E
SEGUNDO) E FAVORAVEL A INCLUSÃO NO ARTIGO 5º (QUINTO) DA
LEI 3501, 21 DE DEZEMBRO DE 1958, DO PARAGRAFO 3º
(TERCEIRO) QUE CONSIDERA AJUSTAR-SE AO ESPIRITO DA LEI
CITADA.
- 27/11/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 11/12/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO ESPECIAL DA EMENDA;
A SEGUIR E APROVADO, EM PRIMEIRO TURNO, COM A RESPECTIVA
EMENDA.
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 21/01/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA COM EMENDA 02, DO SEN VIVALDO LIMA.
A MATERIA VOLTA AS COMISSÕES.
- 24/01/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 APROVADO RQ. 022, DO SEN BENEDITO VALADARES,
SOLICITANDO URGENCIA (ART. 330, 'B').
A SEGUIR O SEN SILVESTRE PERICLES EMITE PARECER ORAL
FAVORAVEL A EMENDA;
O SEN MENEZES PIMENTEL, EM NOME DA CLS, EMITE PARECER
ORAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO APROVADO COM A RESPECTIVA EMENDA;
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 24/01/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 25/01/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 025 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ARY VIANA.
- 25/01/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/01/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 044, DE
25 DE JANEIRO DE 1963.
- 12/09/1963
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004263 DE 1963.
DOFC 10 10 PAG
17/abr
1963
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/04/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 04 63 PAG 1422 COL 04.
- Inteiro Teor 817382
- 17/04/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
DCN1 18 04 63 PAG 1422 COL 04. - Inteiro Teor 1392621
- 30/04/1963
- CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP. ARRUDA CÂMARA.
- 21/05/1963
- CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. ARRUDA CÂMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
DCN1 23 05 63 PAG 2588 COL 03. - Inteiro Teor 1392638
- 05/06/1963
- CLP - Comissão de Legislação Participativa
- Ação:
- AVOCADO PELO PRESIDENTE, DEP. ADYLIO VIANNA À RELATORIA.
DCN1 06 06 63 PAG 2981 COL 04. - Inteiro Teor 1392666
- 12/06/1963
- CLP - Comissão de Legislação Participativa
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO PELO PRESIDENTE, DEP. ADYLIO VIANNA.
DCN1 20 06 63 PAG 3471 - Inteiro Teor 1392720
- 19/06/1963
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP FLORES SOARES.
DCN1 21 06 62 PAG 3527 COL 03. - Inteiro Teor 1392798
- 11/07/1963
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 11 07 63 PAG 4472 COL 02. - Inteiro Teor 1392814
- 17/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS. PL 114-A/63.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1 18 07 63 PAG 4514 COL 01. - Inteiro Teor 1392833
- 19/08/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 20 08 63 PAG 5590 COL 04. - Inteiro Teor 1393294
- 20/08/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 21 08 63 PAG 5652 COL 04. - Inteiro Teor 1393301
- 22/08/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 114-B/63.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1S 23 08 63 PAG 04 COL 04. - Inteiro Teor 1393308
- 23/08/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 24 08 63 PAG 5797 COL 04 - Inteiro Teor 1393602
- 30/08/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA DO OFÍCIO Nº 2.224/1963, À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO O PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 12 09 63 PAG 6512 COL 04. - Inteiro Teor 1393635
- 30/08/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO Nº 2.225/1963, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 12 09 63 PAG 6512 COL 04. - Inteiro Teor 1393643
- 12/09/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO S/N, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 300/1963, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 24 09 63 PAG 7003 COL 01. - Inteiro Teor 1393659
- 12/09/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 4263/63. DOFC 10 10 63.
- 23/09/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO Nº 2.452/1963, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 02 10 63 PAG 7324 COL 04. - Inteiro Teor 1393663
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos