Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO CIVIL PARA DISPOR ACERCA DA ESCRITURA PUBLICA E SEUS REQUISITOS.

Iniciativa: Senador Paulo Brossard (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.952 de 06/11/1981

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/mar
1980
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 38/1980

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/03/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 03 PAG 0604.
16/04/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALOYSIO CHAVES.
25/06/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN HUGO RAMOS.
14/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN HUGO RAMOS.
15/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE,
EMENDA 1 - CCJ.
17/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 893 - CCJ.
DCN2 18 10 PAG 5806.
17/10/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN
BERNARDINO VIANA.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 07 11 PAG 6442.
07/11/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN ALOYSIO CHAVES.
02/12/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONTRARIO AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, POR
INCONVENIENTES.
12/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 061 - CCJ.
DCN2 13 03 PAG 0246.
12/03/1981
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
23/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS.
23/03/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 24 03 PAG 0478.
23/03/1981
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
26/03/1981
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
27/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 086 - CR.
DCN2 28 03 PAG 0650.
27/03/1981
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
06/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/04/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 07 04 PAG 0866.
08/04/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 152 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
10/09/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDA CD.
10/09/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 11 09 PAG 4307.
16/09/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN ALOYSIO CHAVES.
14/10/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
19/10/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 981 - CCJ.
DCN2 20 10 PAG 5589.
19/10/1981
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
21/10/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
21/10/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 22 10 PAG 5679.
26/10/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 162 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
26/10/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 449 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
06/11/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006952/81.
DOFC 10 11 PAG 21093.
06/11/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006952/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 12 81).
20/11/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 477 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 558 SUPAR MIN GAB CIVIL.
20/11/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 484 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
10/abr
1981
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4386/1981

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/04/1981
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 04 81 PAG 2061 COL 01.
Inteiro Teor 891786
10/04/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJ.
05/05/1981
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 16 05 81 PAG 3779 COL 02.
Inteiro Teor 1171795
27/05/1981
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 29 08 81 PAG 8653 COL 02.
Inteiro Teor 1171797
04/08/1981
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4386-A/81. DCN1 05 08 81 PAG 7077 COL 02.
Inteiro Teor 1110276
26/08/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
26/08/1981
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 27 08 81 PAG 8490 COL 01.
Inteiro Teor 1110278
02/09/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
02/09/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
02/09/1981
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 09 81 PAG 8948 COL 01.
Inteiro Teor 1110280
03/09/1981
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
03/09/1981
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
03/09/1981
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/09/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 09 81 PAG 9079 COL 01.
Inteiro Teor 1110281
08/09/1981
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 17 10 81 PAG 11705 COL 01.
Inteiro Teor 1171802
09/09/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4386-B/81. DCN1 10 09 81 PAG 9342 COL 01.
Inteiro Teor 1110285
10/09/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 430, DE 10 09 81. DCN1 15 09 81 PAG 9569 COL 02.
Inteiro Teor 1110286
29/10/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECEBIDO OF 449, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 11 81 PAG 12550 COL 02.
Inteiro Teor 1110290
06/11/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 6952/81. DOFC 10 11 81 PAG 21093 COL 01.
25/11/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/484, DE 20 11 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.952 de 06/11/1981

Situação: Encerrada sem vetos