Projeto de Lei do Senado n° 38, de 1980
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO CIVIL PARA DISPOR ACERCA DA ESCRITURA PUBLICA E SEUS REQUISITOS.
Iniciativa: Senador Paulo Brossard (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 6.952 de 06/11/1981
Sancionada integralmente
27/mar
1980
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/03/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 03 PAG 0604.
- 16/04/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALOYSIO CHAVES.
- 25/06/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN HUGO RAMOS.
- 14/10/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN HUGO RAMOS.
- 15/10/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE,
EMENDA 1 - CCJ.
- 17/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 893 - CCJ.
DCN2 18 10 PAG 5806.
- 17/10/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 06/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN
BERNARDINO VIANA.
- 06/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 07 11 PAG 6442.
- 07/11/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN ALOYSIO CHAVES.
- 02/12/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, POR
INCONVENIENTES.
- 12/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 061 - CCJ.
DCN2 13 03 PAG 0246.
- 12/03/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 23/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS.
- 23/03/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 24 03 PAG 0478.
- 23/03/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 26/03/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 086 - CR.
DCN2 28 03 PAG 0650.
- 27/03/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/04/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 06/04/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 06/04/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 07 04 PAG 0866.
- 08/04/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 152 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 10/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA CD.
- 10/09/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 11 09 PAG 4307.
- 16/09/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN ALOYSIO CHAVES.
- 14/10/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 19/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 981 - CCJ.
DCN2 20 10 PAG 5589.
- 19/10/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 22 10 PAG 5679.
- 26/10/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 162 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 26/10/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 449 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/11/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006952/81.
DOFC 10 11 PAG 21093.
- 06/11/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006952/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 12 81).
- 20/11/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 477 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 558 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 20/11/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 484 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
10/abr
1981
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 10/04/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 04 81 PAG 2061 COL 01.
- Inteiro Teor 891786
- 10/04/1981
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJ.
- 05/05/1981
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 16 05 81 PAG 3779 COL 02.
- Inteiro Teor 1171795
- 27/05/1981
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 29 08 81 PAG 8653 COL 02.
- Inteiro Teor 1171797
- 04/08/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4386-A/81. DCN1 05 08 81 PAG 7077 COL 02.
- Inteiro Teor 1110276
- 26/08/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 26/08/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 27 08 81 PAG 8490 COL 01.
- Inteiro Teor 1110278
- 02/09/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 02/09/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 02/09/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 09 81 PAG 8948 COL 01.
- Inteiro Teor 1110280
- 03/09/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- 03/09/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
- 03/09/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 03/09/1981
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 09 81 PAG 9079 COL 01.
- Inteiro Teor 1110281
- 08/09/1981
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 17 10 81 PAG 11705 COL 01.
- Inteiro Teor 1171802
- 09/09/1981
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4386-B/81. DCN1 10 09 81 PAG 9342 COL 01.
- Inteiro Teor 1110285
- 10/09/1981
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OF 430, DE 10 09 81. DCN1 15 09 81 PAG 9569 COL 02.
- Inteiro Teor 1110286
- 29/10/1981
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECEBIDO OF 449, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 11 81 PAG 12550 COL 02.
- Inteiro Teor 1110290
- 06/11/1981
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 6952/81. DOFC 10 11 81 PAG 21093 COL 01.
- 25/11/1981
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM/484, DE 20 11 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos