Projeto de Lei do Senado n° 38, de 1993
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 11, DA LEI 8387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E ALTERA O ART. QUINTO DO DECRETO 517, DE 08 DE MAIO DE 1992 QUE REGULA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - ALCMS, PERMITINDO A INDUSTRIALIZAÇÃO EM SEU TERRITORIO.
Iniciativa: Senador Jonas Pinheiro (PTB/AP)
24/mar
1993
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 24/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 03 PAG 2695.
- 02/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DO SEN JOSE SARNEY.
- 13/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
- 15/12/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
